A juíza da 29ª vara Cível de São Paulo/SP, Daniela Dejuste de Paula decidiu, em caráter liminar, que um banco deverá reverter transações via Pix e pagamentos de boletos feitos por assaltantes após o furto de um celular. Nos autos, um homem teve o aparelho celular furtado e, logo em seguida, verificou movimentações bancárias em suas contas, levando-o a recorrer à Justiça.
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Na análise do pedido, a magistrada entendeu que "estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo necessários para a concessão cautelar".
A decisão impede a liquidação dos pagamentos efetuados a partir da data do furto, assim como ordena o bloqueio de acesso às contas por aplicativo. A juíza ainda proibiu a inscrição do nome da vítima em serviços de proteção ao crédito, como o Serasa.
*Carolina Mota, estagiária sob supervisão de Heloá Canali, coordenadora de Oliberal.com