Jornal diz que STF pode obrigar Bolsonaro a fornecer vacina sem autorização da Anvisa

Os processos para obrigar o governo federal a fornecer vacina contra a covid-19 devem começar a ser julgados neste mês de dezembro no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo sem o selo de registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A informação teria sido revelada por um ministro ao jornal O Globo, que deve apresentar seu voto criando a exceção.

A exceção vai ser defendida com base em uma decisão do STF, de maio de 2019, que obrigou o governo a fornecer medicamentos experimentais, que estavam demorando mais tempo que o previsto em lei para ganhar o selo da Anvisa. Nesses casos, os remédios deveriam ter autorização de agências reguladoras de outros países. O ministro quer que o mesmo seja aplicado em relação a vacinas.

Uma alteração da Lei 13.979, editada em fevereiro, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia, inclui o prazo de 72 horas para a Anvisa se manifestar sobre a compra e distribuição de remédios e demais insumos de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira. Caso a agência brasileira não se manifeste, a autorização temporária é concedida automaticamente. 

Embora não cite diretamente a vacina, essa interpretação pode ser dada pelo STF. Há, ainda, na própria norma, condições para que o uso ocorra sem aval da Anvisa: é preciso que o produto seja registrado em um de quatro agências reguladoras estrangeiras listadas na própria lei e que tenha comercialização liberada no respectivo país. Essa possibilidade de utilização sem registro do órgão brasileiro tem validade até o fim deste ano, quando termina o estado de calamidade definido pelo governo. Mas a Câmara prepara um projeto para estender a validade das regras.

Duas ações serão julgadas no plenário. Uma, dos partidos Psol, Cidadania, PT, PSB e PCdoB, obriga o governo a apresentar, em até 30 dias, os programas de vacinação. A outra, da Rede, questiona o ato do presidente Jair Bolsonaro, de desautorizar o Ministério da Saúde a comprar 46 milhões de doses da vacina Coronavac, desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac.