Governo Federal tem 48 horas para explicar falta de exigência de passaporte da vacina

Ministro Luis Roberto Barroso deu prazo para Governo prestar informações sobre as regras para entrada de turistas no País

07.12.21 10h08

A Anvisa sugere que passageiros que não tiverem tomado duas doses ou a dose única cumpram pelo menos 14 dias de quarentena. (Marcello Casal Jr / Agência Brasil)

Após ação movida pela Rede Sustentabilidade, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o governo federal prestar informações sobre as regras para entrada de turistas no País durante a pandemia. Na ação, o partido acusa o Executivo Federal de 'omissão' por não revisar as restrições para desembarques internacionais, como recomenda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As informações são do Portal IG.

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Anvisa recomenda exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou quarentena obrigatória

No final do mês passado, a agência reguladora divulgou uma recomendação para que viajantes que cheguem por via aérea apresentem o comprovante vacinação completa e façam um teste RT-PCR ou de antígenos. A Anvisa também sugere que passageiros que não tiverem tomado duas doses ou a dose única cumpram pelo menos 14 dias de quarentena.

Barroso determinou, nesta segunda-feira (6), que o Planalto explique por que dispensa a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 ou a imposição de quarentena obrigatória.

A portaria mais recente com 'medidas excepcionais e temporárias' impostas a passageiros de voos internacionais exige somente a apresentação de teste com resultado negativo ou não detectável para o novo coronavírus e a chamada Declaração de Saúde do Viajante, em que os turistas atestam concordar com as medidas sanitárias em vigor no Brasil. O documento foi assinado pelos Ministérios da Casa Civil, Justiça, Saúde e Infraestrutura, alcançados pela intimação do ministro Luis Roberto Barroso.