Petrem: Prefeitura de Belém ainda não pagou auxílio emergencial para vítimas das chuvas

Após mais de um mês da forte chuva que atingiu Belém no último dia 19 de abril, considerada a maior dos últimos dez anos na capital paraense, famílias afetadas pelas enchentes continuam sem receber o auxílio financeiro prometido pela Prefeitura de Belém por meio do Programa Emergencial de Transferência de Renda do Município de Belém (Petrem).

Procurada para se manifestar sobre a situação do não pagamento, a prefeitura confirmou que nenhuma família recebeu o auxílio financeiro. “Informa que em breve as famílias atingidas pelos alagamentos registrados na capital paraense durante o mês de abril, e que serão contempladas com o auxílio emergencial, receberão uma mensagem via SMS enviada pela Funpapa com orientações para o recebimento do benefício”.

“Na mensagem constarão a data, o local de atendimento e os documentos necessários que deverão ser apresentados no momento do saque junto ao Banpará”, diz a nota enviada à reportagem.

“A Prefeitura de Belém reforça que segue empenhada em atender todas as famílias da melhor forma possível, garantindo assistência e suporte às pessoas afetadas pelas fortes chuvas e alagamentos”, finaliza o comunicado.

Criado pela Lei Municipal nº 10.286/2026 e sancionado pelo prefeito Igor Normando em 24 de abril deste ano, conforme consta no Diário Oficial do Município (DOM), o Petrem prevê a concessão de auxílio emergencial em parcela única para famílias desabrigadas e desalojadas em decorrência das chuvas intensas registradas no município.

O benefício pode variar entre meio salário mínimo, atualmente no valor de R$ 810,50, e um salário mínimo nacional vigente, atualmente de R$ 1.621, podendo alcançar até três mil famílias, conforme critérios estabelecidos pela Fundação Papa João XXIII (Funpapa).

A legislação do programa determina que a Funpapa é responsável pela gestão e execução do Petrem, incluindo a elaboração do regulamento operacional, a definição dos critérios técnicos de enquadramento das famílias, o cadastramento dos beneficiários e o pagamento do auxílio.

A lei também estabelece que a fundação deve produzir relatórios periódicos de execução e um relatório final contendo o número de famílias beneficiadas, os valores pagos, as localidades atendidas e eventuais irregularidades identificadas.

O programa ainda está sujeito ao controle interno do município, à fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e ao controle social com participação da sociedade civil.

Apesar da ampla propaganda feita pela Prefeitura de Belém sobre o programa, moradores de bairros atingidos pelas enchentes reforçam que o auxílio financeiro ainda não foi pago. Nas proximidades do Canal do Mata-Fome, no bairro da Pratinha II, as famílias relatam dificuldades, falta de informações claras e uma sequência de orientações diferentes por parte dos órgãos municipais.

Segundo os relatos, inicialmente os moradores foram informados de que equipes da Defesa Civil realizariam vistorias nas residências atingidas para identificar as que estariam aptas ao recebimento do benefício. No entanto, as visitas ocorreram apenas em algumas casas e muitas famílias permanecem “em análise”.

Depois disso, os moradores dizem que foram orientados a procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Tapanã para realizar o cadastro. Posteriormente, também receberam orientação para preencher informações em um site da Defesa Civil. Mesmo após seguir todas as etapas, as famílias afirmam que ainda não receberam qualquer valor referente ao Petrem.

“Tudo o que a Prefeitura de Belém nos pediu nós já fizemos. Mandaram a gente ir na Escola Municipal Alda Eutrópio, no Tapanã, depois já mandaram ir para o CRAS do Tapanã, depois já disseram que era para a gente fazer o nosso cadastro no site da Defesa Civil. Cada hora jogavam a gente para um lugar”, afirmou a empregada doméstica Ana Cláudia Ferreira, de 37 anos.

Moradora da rua Canaã com a travessa Piedade, nas proximidades do Canal do Mata-Fome, Ana Cláudia conta que a água entrou na residência durante o temporal do dia 19 de abril e chegou à altura do joelho. Ela afirma que o prejuízo não foi maior porque estava em casa no momento da enchente e conseguiu salvar parte dos pertences.

“Eu até agradeço um pouco porque eu estava em casa nesse dia, que foi um domingo. Geralmente, meus filhos ficam sozinhos enquanto eu vou trabalhar. E, como eu estava lá, conseguimos levantar as geladeiras e os móveis”, relatou.

Segundo ela, apesar de morar há anos às margens do igarapé, nunca havia presenciado uma enchente daquela proporção. “Há mais de 20 anos a gente sofre com isso no período do inverno. Mas essa realmente foi a pior de todas”, disse.

Ana Cláudia afirma que, apesar de ter seguido todas as orientações repassadas pela Prefeitura de Belém para ter acesso ao auxílio financeiro, até agora não recebeu nenhum valor prometido pela gestão municipal. “A gente foi no CRAS, fez o cadastramento e eles falaram para nós aguardarmos a Defesa Civil vir na nossa casa averiguar a situação, as perdas e tudo. Só que, até agora, nada. Vieram em casa de pouquíssimas pessoas”, relatou.

Ela afirma que a única assistência recebida pelas famílias até o momento foi a distribuição de cestas básicas. “Semana passada eles estavam aqui na rua, mas não providenciando o auxílio emergencial, e sim dando cesta básica. Até agora, ninguém foi beneficiado com auxílio e a gente não sabe de nada. A gente não tem nenhuma informação. Não tem transparência”, afirmou.

A empregada doméstica relata que o sentimento entre os moradores é de abandono e frustração diante da ausência de respostas concretas por parte do poder público. “A gente se sente frustrada, porque esse auxílio não ia reparar tudo o que as pessoas perderam, mas pelo menos ajudaria”, disse.

Ana Cláudia também critica a falta de investimentos históricos na região do Canal do Mata-Fome. Segundo ela, moradores convivem há décadas com promessas de obras que nunca foram concluídas. “A gente está aqui na espera do canal do Mata-Fome há mais de 20 anos. Então, a gente sempre foi desprezado. Eles nunca olharam para nós aqui”, declarou.

Segundo Ana Cláudia, ruas da comunidade seguem sem infraestrutura adequada e moradores convivem diariamente com pontes quebradas, alagamentos e dificuldades de mobilidade. “As ruas aqui… só duas foram contempladas com o asfaltamento, por exemplo. Tem uma ponte quebrada há mais de dois anos e até hoje nada foi resolvido”, afirmou.

Ela também reclama da falta de transparência sobre os projetos habitacionais e de remanejamento prometidos para moradores das áreas de risco às margens do igarapé. “A prefeitura toda vez fala que vai entrar o projeto do Mata-Fome, mas eles nunca fazem nada. E a gente continua com essa dúvida, com esse medo. Não tem transparência nenhuma conosco”, afirmou.

Segundo Ana Cláudia, muitos moradores vivem inseguros sem saber se podem reformar ou ampliar suas próprias casas, diante das constantes promessas de remoção da área. “Tem gente que não faz nem melhoria na própria casa porque não sabe se amanhã vai ser tirado daqui”, contou.

A aposentada Maria do Socorro Moraes, de 73 anos, também relata o trauma vivido durante a chuva. Segundo ela, a água invadiu rapidamente a residência onde mora, localizada próxima a um igarapé. “Eu estava aqui no dia daquela forte chuva. Tinha terminado de almoçar. Aí começou a chuva desde sábado e engrossou mesmo foi no domingo. Eu tinha acabado de almoçar e veio a enxurrada, veio a chuva, engrossou. A minha casa é na beira do igarapé”, contou.

Maria do Socorro afirma que a maré avançou pela frente da casa e tomou conta do imóvel. “Entrou na casa, foi levando tudo. Os vizinhos que estavam de voadeira passando aí que começaram a ajudar as pessoas a subir as coisas dentro de casa. Eu fiquei em cima da cama, porque a água estava dando na altura do meu joelho. E aí ficou o meu marido fazendo o esforço de salvar as nossas coisas. Foi um desespero só”, disse.

Ela relata que perdeu uma geladeira, um armário e teve o sofá completamente molhado durante a enchente. Desde então, afirma conviver com medo sempre que chove forte na cidade. “Hoje em dia, a gente vive com medo. Qualquer chuvinha eu já me pego com Deus e peço para Ele não deixar acontecer de novo. A gente fica com medo também quando dá aquele alerta no celular. A pressão vai lá para cima. Eu ainda estou nervosa, com muito trauma”, afirmou.

A aposentada também diz que não recebeu o auxílio financeiro prometido pela Prefeitura de Belém. Segundo ela, apenas cestas básicas foram distribuídas às famílias atingidas. “Não temos recebido nenhum auxílio da Prefeitura, até agora, desde o dia da enchente. Aqui, que eu conheço, não tem nenhum vizinho que recebeu esse auxílio da Prefeitura. Eu fiz o cadastro e eles me deram uma cesta de alimentos. Mas o auxílio mesmo ainda não chegou”, declarou.

Ao final, Maria do Socorro fez um apelo à gestão municipal. “Eu peço para que o prefeito olhe por essas pessoas que estão aqui, para ajudar quem não têm condições. Tem famílias com filhos pequenos e precisam, porque não tem dinheiro nem para comprar o pão de manhã”, concluiu.

Informações detalhadas não constam no Portal da Transparência

A reportagem fez diversas buscas no Portal da Transparência da Prefeitura de Belém, mas não encontrou informações detalhadas sobre o Petrem, como, por exemplo, o valor total destinado ao programa, que deveria constar na aba de "Despesas".

A reportagem ouviu o especialista em gestão pública João Henrique Araújo, que fez buscas no portal e também não encontrou as informações que deveriam constar lá.

"Fiz a pesquisa na Funpapa, que deveria ser o órgão a frente desse programa, na Secretaria de Cidadania e Assistência Social e, finalmente, em todos os órgãos, e a mensagem e a mesma: ‘não houve empenho registrado para o período solicitado’. Levando-se em consideração que a despesa pública precisa seguir o rito de empenho, liquidação e pagamento, os registros deveriam existir. Mas como se trata de um programa emergencial, se houve pagamento às famílias foi através de outro mecanismo, o que não justifica a falta de publicação no portal. Sendo assim, possivelmente, o pagamento pode ainda não ter sido realizado como bem declararam algumas famílias atingidas pela calamidade. Cabe à PMB se manifestar e esclarecer os fatos. A coletividade merece e exige explicações”, apontou o especialista.

Transparência em programas emergenciais é obrigação legal e constitucional

A falta de informações detalhadas sobre a execução do Programa Emergencial de Transferência de Renda do Município de Belém (Petrem) pode comprometer o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, avalia o advogado Jhonatan Costa de Almeida, especialista em direito Administrativo, Auditoria e Controladoria.

Segundo ele, a transparência em programas emergenciais de transferência de renda não é uma faculdade da administração pública, mas uma obrigação prevista na Constituição Federal e em diversas legislações que tratam do acesso à informação e da gestão dos recursos públicos.

“A transparência em programas emergenciais de transferência de renda não constitui mera faculdade administrativa, mas obrigação constitucional e legal diretamente vinculada ao princípio republicano, ao controle social e à fiscalização da aplicação de recursos públicos”, afirma.

De acordo com Jhonatan Costa, o poder público tem o dever de divulgar de forma ativa e acessível informações relacionadas à existência do programa, critérios de elegibilidade, quantidade de beneficiários, valores pagos, origem dos recursos, execução orçamentária e financeira, atos administrativos, prestação de contas e relatórios de acompanhamento e fiscalização.

Segundo ele, essa obrigação decorre de dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei de Responsabilidade Fiscal e da chamada Lei da Transparência. “Em programas sociais financiados com recursos públicos, a publicidade da execução é regra, sendo o sigilo exceção estritamente fundamentada”, destaca.

Divulgação deve ocorrer mesmo sem solicitação do cidadão

O especialista ressalta que a administração municipal possui obrigação de manter atualizadas as informações relacionadas à execução financeira de programas sociais, incluindo empenhos, liquidações, pagamentos, número de famílias atendidas, montante executado, saldo orçamentário e cronograma de pagamentos.

“A Lei de Acesso à Informação estabelece transparência ativa obrigatória, independentemente de provocação do cidadão”, explica. Ele acrescenta que a Lei Complementar nº 131/2009 determina a divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

Na avaliação do advogado, a ausência ou insuficiência dessas informações pode representar violação à Lei de Acesso à Informação, afronta ao princípio constitucional da publicidade e comprometimento da moralidade administrativa e do controle social.

“Dependendo do grau de ocultação ou resistência institucional, pode inclusive haver repercussões e sanções administrativas, inclusive pelos tribunais de contas e, em situações específicas, por improbidade administrativa, caso seja demonstrado dolo na ocultação de informações essenciais”, afirma.

Transparência e proteção de dados podem coexistir

Jhonatan Costa ressalta que existe uma diferença jurídica importante entre proteger os dados pessoais dos beneficiários e deixar de divulgar informações gerais sobre a execução do programa.

De acordo com ele, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege informações pessoais e sensíveis, como CPF, endereço e dados bancários. No entanto, essa proteção não impede a divulgação de informações gerais relacionadas à execução do programa.

“A proteção de dados pessoais não autoriza a ocultação da quantidade de beneficiários, dos valores globais pagos, da execução orçamentária, dos critérios utilizados ou da destinação dos recursos públicos. É plenamente possível compatibilizar transparência administrativa e proteção de dados pessoais”, explica.

Controle social depende de informações claras e acessíveis

Ao analisar a transparência em programas emergenciais de transferência de renda, o especialista destaca que não basta a existência formal de informações em sistemas administrativos. Jhonatan Costa alerta que os dados precisam ser apresentados de maneira clara, organizada, acessível e de fácil localização para que a população consiga acompanhar a aplicação dos recursos públicos. “O controle social depende diretamente de elementos como clareza, acessibilidade, organização, atualização e rastreabilidade dos gastos públicos”, afirma.

Ele observa que, quando as informações não são apresentadas de forma objetiva e facilmente localizável, os cidadãos podem ter dificuldades para compreender quantas pessoas foram atendidas, quanto foi efetivamente gasto e em que estágio se encontra a implementação do programa. “O ponto central, sob a ótica constitucional e administrativa, é que não pode haver comprometimento da capacidade de fiscalização popular e institucional, pois a transparência constitui instrumento essencial de controle democrático da gestão pública”, diz.

Órgãos de controle podem ser acionados

De acordo com Jhonatan Costa, situações envolvendo eventual insuficiência de transparência podem ser acompanhadas por órgãos como o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas dos Municípios, Controladoria-Geral do Município, Câmara Municipal, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada.

Conforme o advogado, esses órgãos podem instaurar auditorias, procedimentos investigatórios, recomendações administrativas, ações civis públicas e outras medidas de fiscalização.

O especialista afirma ainda que cidadãos e entidades podem utilizar instrumentos como pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação, recursos administrativos, representações ao Ministério Público e denúncias aos tribunais de contas para solicitar maior publicidade dos dados.

Calamidades exigem ainda mais transparência

Para o advogado, a obrigação de transparência se torna ainda mais rigorosa em situações de calamidade pública, justamente porque há ampliação do fluxo de recursos, urgência na execução das despesas e maior discricionariedade administrativa. “Quanto maior a excepcionalidade administrativa, maior deve ser a transparência pública”, afirma.

Segundo ele, após a pandemia da Covid-19, o Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais de contas e órgãos de controle consolidaram o entendimento de que situações emergenciais exigem reforço, e não redução, dos mecanismos de publicidade e fiscalização. “A publicidade adequada funciona como mecanismo preventivo contra irregularidades e como instrumento de legitimação democrática da atuação estatal”, conclui.