Pará sanciona lei inédita que institui Política Estadual de Educação Escolar Indígena

A governadora do Pará, Hana Ghassan, sancionou nesta segunda-feira (11), em Belém, a lei que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena. A medida é considerada um marco histórico por estabelecer, pela primeira vez, diretrizes específicas para a educação escolar indígena no Estado, com foco em um modelo de ensino diferenciado, multilíngue e voltado à valorização dos saberes tradicionais dos povos originários.

A nova legislação tem como base o Projeto de Lei nº 617/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará no último dia 28 de abril. Segundo o governo estadual, a proposta foi construída a partir de um amplo processo de escuta ativa e participação social, com envolvimento direto das comunidades indígenas em todas as etapas.

Durante a cerimônia de sanção, Hana Ghassan destacou que a política pública representa um avanço no reconhecimento dos direitos dos povos originários. “A educação escolar indígena representa um passo firme no reconhecimento dos direitos, da cultura, das línguas, dos saberes tradicionais e da autonomia dos povos originários. Essa lei nasce do diálogo, da escuta e da construção coletiva de todos que participaram”, afirmou a governadora.

Desde setembro de 2025, o projeto percorreu um processo de Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs) realizadas nas oito etnorregiões do Pará. O processo envolveu lideranças indígenas, professores, organizações representativas e instituições públicas, como a Secretaria de Estado de Educação do Pará, a Universidade do Estado do Pará, a Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará e a Procuradoria-Geral do Estado do Pará.

A secretária interina da Secretaria dos Povos Indígenas, Roseli Cavalcante, ressaltou que a legislação é resultado de um processo coletivo e participativo. “Essa política nasce da escuta, do diálogo e da participação efetiva dos povos indígenas. A sanção representa um passo decisivo para transformar essa construção coletiva em ações concretas”, afirmou.

A lei cria o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena, institui o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e estabelece um regime específico para os profissionais da área, reconhecendo as particularidades do ensino nos territórios indígenas.

Entre os principais avanços previstos estão a garantia de uma educação intercultural e multilíngue, com ensino em língua materna indígena e em língua portuguesa, além da inclusão dos saberes tradicionais no currículo escolar.

Durante a tramitação na Alepa, o texto recebeu emendas que reforçam a participação dos povos indígenas nas instâncias de governança e asseguram o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta também preserva direitos já garantidos em legislações anteriores, com o objetivo de evitar retrocessos e assegurar maior segurança jurídica na implementação da política.

A legislação ainda prevê medidas estruturantes para fortalecer a educação escolar indígena, como concursos públicos específicos para professores indígenas, fortalecimento do Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei) e ampliação de políticas educacionais voltadas às realidades locais.

O secretário estadual de Educação, Ricardo Sefer, afirmou que o Pará vive um momento histórico com a regulamentação de uma legislação específica voltada aos povos originários. “Pela primeira vez, a educação pública do Pará passa a contar com uma lei construída com atenção e respeito às especificidades da educação indígena. Nosso objetivo é garantir que essa política chegue a cada estudante indígena, valorizando a cultura, a identidade e a aprendizagem dentro das aldeias”, declarou.

Representantes indígenas também destacaram a importância da conquista. Smaick Tembé, da Terra Indígena Alto Rio Guamá, afirmou que a nova legislação garante mais reconhecimento e segurança aos profissionais que atuam nas comunidades.

Já Giandria Kabamunduruku, da aldeia Katon, em Jacareacanga, classificou a medida como resultado de uma luta histórica dos povos indígenas por uma legislação específica para a educação escolar indígena.

Cofundadora da Fepipa, Concita Sompré destacou o caráter inédito da iniciativa. “Nenhum governo teve a coragem de encaminhar essa lei para a Alepa. Hoje nasce uma lei construída por nós, em nossos territórios, com nossas demandas”, afirmou. A professora Mila Munduruku também comemorou a aprovação da política pública e destacou a valorização dos saberes tradicionais nas escolas indígenas.

Com a sanção da lei, o Pará avança na consolidação de políticas públicas voltadas à promoção da diversidade cultural, inclusão social e fortalecimento da educação indígena, garantindo o direito à educação com respeito à identidade, à cultura e à autonomia dos povos originários.