Ministério Público solicita fechamento de empresa que vende "água por assinatura" em Belém

A promotora de Justiça Regiane Brito Coelho Ozanan, em exercício na 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa “Blu” por estar comercializando água mineral em desacordo com a legislação e os critérios técnicos que regulam a atividade. A empresa oferece água mineral por assinatura, sem garrafão. O Ministério Público entende que as atividades da empresa causam danos à saúde e aos direitos dos consumidores. E, por isso, requer o encerramento definitivo das atividades da companhia em Belém. A ação  foi ajuizada na terça-feira (26).

A Promotoria informou que acompanha o caso desde 2020, por meio de inquérito civil. E que o Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), responsável pela fiscalização e controle sanitário dessa indústria, desconhecia a atividade da empresa em Belém. Também foi apurado que o laboratório que realiza o laudo de análises microbiológicas da água distribuída pela empresa não é o mesmo laboratório oficial do Estado para análises de água mineral.

Ainda segundo o MPPA, a empresa atua em vários outros Estados do Brasil, por meio de franquias. O responsável pela franquia de Belém foi chamado à Promotoria para uma audiência extrajudicial. Ele explicou como funciona o procedimento e apresentou documentos e licenças da empresa. O MPPA acrescentou que foi notado que a descrição da atividade econômica principal da empresa é o comércio varejista de bebidas. "Ou seja, não está claro que a atividade real é a venda de água mineral a granel, tudo levando a crer que se tratava de um depósito de bebidas, atividade classificada como de médio risco sanitário", diz a promotora.

A Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma), por meio do Departamento de Vigilância Sanitária (Devisa), informou que, "...na gestão anterior, houve a liberação da Licença de Funcionamento/2020 para a empresa Blu Belém Comércio e Serviços Hidráulicos Ltda para que funcionasse com a atividade de Comércio Varejista da Bebidas. A Sesma ressaltou, porém, que, em fevereiro deste ano, a equipe técnica do Devisa, a pedido do Ministério Público do Estado do Pará, fez uma vistoria na empresa e constatou que o estabelecimento tinha como atividade a distribuição de água mineral a granel, o que não condiz com a atividade de comércio varejista de bebidas e não atende as normas e os procedimentos técnicos relativos ao produto água mineral nas legislações 173/2006 e 264/2005 da Anvisa".

"Diante desta contratação, a Devisa tomará as devidas providências cabíveis para que a empresa cumpra o que está estabelecido na legislação", afirmou a Sesma, por nota.

Atividade da empresa em Belém remete ao comércio varejista de bebidas

O alvará de licença que a empresa possui, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, indica que a atividade da empresa em Belém iniciou em 2019, e remete ao comércio varejista de bebidas, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás. Também neste caso, nada remete à atividade que seria exercida de fato, envolvendo o fornecimento de água mineral diretamente aos consumidores. "Ou seja, os requeridos (franqueador e franqueados) atuam em conjunto para interferir na cadeia produtiva de água mineral, fracionando o procedimento legalmente previsto, com um improviso que coloca em risco a saúde dos consumidores e não é permitido pela legislação em vigor", afirma, ainda, a promotora.

A água mineral comercializada é obtida diretamente de fontes naturais, envasada em garrafões e distribuída. Esse processo obedece regulamentação específica, que permite a rastreabilidade do produto, em defesa da saúde dos consumidores. Nessa legislação não há previsão de uma intervenção na cadeia produtiva que permita a violação do lacre do garrafão, para continuação da atividade “produtiva” de modo fracionado, e colocação do líquido em outros recipientes, para posteriormente seguir por tubulações até o consumidor final, justamente porque não há elementos para garantir a segurança sanitária do produto.

Ainda segundo o MPPA, o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal emitiu uma licença de funcionamento para empresa em maio de 2020, permitindo seu funcionamento até o dia 31 de março deste ano, mais uma vez remetendo ao comércio varejista de bebidas. Não houve renovação desta licença - desde essa data, portanto, a empresa está em atividade clandestina. O Ministério Público acrescenta que compreende que as atividades da empresa “Blu” têm causado danos à saúde pública e aos direitos dos consumidores, sendo estes  vítimas de propaganda enganosa.

Empresa se posiciona sobre o caso

Em nota, a empresa Blu é afirma que é "...uma empresa inovadora e pioneira que atua a mais de 14 anos em diversos estados do Brasil. Por se tratar de um sistema inovador e patenteado, sendo uma tecnologia exclusivamente brasileira e única no mundo, não existe Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específico, o mais próximo da nossa atividade que existe é o Comércio Varejista de Bebidas, a qual está inclusa a água mineral"

"A atividade é bem simples, nós compramos os garrafões de 20L lacrados de fontes devidamente registradas e autorizadas para a comercialização de água mineral, transportamos até nossos clientes, e lá fazemos o desenvase para os reservatórios em aço inox nas edificações em uma estrutura semelhante as fontes de água mineral e revendemos a água mineral para nossos clientes", diz a nota.

Ainda segundo a nota, "...Tais reservatórios são analisados mensalmente de modo a garantir aos consumidores a qualidade da água mineral. Tais laudos são emitidos por laboratórios credenciados e aptos para fazer tais análises, incluindo o próprio LACEN (laboratório oficial do estado) e Instituto Evandro Chagas que analisaram e comprovaram que a água vendida é de fato mineral e está dentro de todos os parâmetros físico-químicos e microbiológicos".

"Todos os outros estados que a empresa atua possui o mesmo entendimento de que a atividade mais próxima da executada pela empresa é o Comércio Varejista de bebidas. Estamos em entendimento com a vigilância sanitária de Belém para renovação da licença de operação nos mesmos moldes dos demais estados", conclui a empresa