Justiça suspende pacote de projetos enviado por Igor Normando para a Câmara Municipal de Belém

A Justiça do Pará suspendeu nesta segunda-feira (12) a publicação e os efeitos dos projetos de lei enviados pelo prefeito de Belém, Igor Normando, e aprovados durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada em 17 de dezembro de 2025. A decisão liminar foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e interrompe, temporariamente, a tramitação das matérias. Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Belém informou que “a liminar não analisa o mérito das matérias legislativas apreciadas na sessão extraordinária, restringindo-se à verificação do cumprimento das normas regimentais e à preservação do devido processo legislativo”.

A medida atende a mandado de segurança impetrado pelas vereadoras Marinor Brito e Viviane Costa Reis. As parlamentares questionaram a forma como a sessão extraordinária foi convocada e conduzida durante o recesso parlamentar. Com a decisão, os projetos devem retornar às comissões permanentes da Câmara Municipal, garantindo o cumprimento do devido processo legislativo e das prerrogativas dos vereadores.

Na decisão, a magistrada responsável apontou o descumprimento do prazo mínimo regimental de 48 horas para a convocação de sessões extraordinárias em período de recesso. Segundo a Justiça, a irregularidade comprometeu o direito de análise, debate e transparência das propostas. Foram reconhecidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, resultando na suspensão dos efeitos externos das deliberações até o julgamento final da ação.

Além disso, a liminar impede que os projetos sejam devolvidos ao Executivo para sanção ou publicação enquanto não passarem pela análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, conforme determina o Regimento Interno da Casa.

Nas redes sociais, a vereadora Viviane Costa Reis comentou a decisão. “A sessão da Câmara que aprovou o ‘pacote de maldades’ do Igor Barbalho foi anulada. A juíza Cíntia Walker, da 4ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar favorável à nossa bancada do Psol. Ela considerou que essa sessão não obedeceu aos trâmites necessários para que fossem tais projetos. E agora, todos eles vão voltar para as comissões. A Câmara tem 30 dias para poder executar isso. Nós estamos aqui comemorando esse presentão que Belém recebeu. Aqueles projetos de tentativa de aumento do IPTU, dos novos estatutos do magistério, do servidor público, e ataques à população, em especial ao funcionalismo público, não tem mais validade”, disse.

A vereadora Marinor Brito também se manifestou. “A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cíntia Walker, acabou de conceder a liminar atendendo ao nosso pedido de suspensão, anulação da sessão da Câmara Municipal de Belém, do ‘pacote de maldades’ que foi apresentado pelo prefeito Igor Normando, tanto em relação ao IPTU, ISS, ITBI, como também dos servidores públicos”, declarou.

A reportagem do Grupo Liberal também entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), mas ainda não houve retorno.