Justiça mantém ‘pacote de maldades’ e valida leis contestadas por servidores em Belém

A Justiça decidiu manter a validade do conjunto de leis aprovado pela Prefeitura de Belém, conhecido entre servidores municipais como “pacote de maldades”. A decisão foi confirmada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), em julgamento realizado nesta quarta-feira (8).

O pacote havia sido alvo de contestação judicial a partir de ação movida pela vereadora Marinor Brito (Psol). No dia 12 de janeiro deste ano, a Justiça chegou a suspender a publicação e os efeitos dos projetos de lei. No entanto, em 21 de janeiro, o desembargador Roberto Gonçalves de Moura, presidente do TJPA, atendeu ao pedido da prefeitura e concedeu decisão favorável ao município, suspendendo a liminar que barrava os efeitos das leis. Agora, na análise colegiada, os desembargadores referendaram esse entendimento, garantindo a continuidade das medidas aprovadas.

A Lei nº 10.266/26, que reúne propostas enviadas pelo prefeito Igor Normando e aprovadas pela Câmara Municipal de Belém (CMB) em sessão extraordinária no dia 17 de dezembro passado, é apontada por categorias como prejudicial a direitos e condições de trabalho.

Entre os pontos mais contestados estão o novo Estatuto dos Servidores Públicos, mudanças no Estatuto do Magistério e alterações nas regras de cálculo do IPTU. As medidas provocaram mobilizações, protestos e até greve por parte dos trabalhadores do funcionalismo municipal.

Ao manter a eficácia das leis, a Justiça considerou que a decisão contribui para a garantia da ordem pública, da segurança jurídica e da continuidade das políticas públicas previstas pela gestão municipal.

Repercussão

A reportagem do Grupo Liberal procurou representantes dos servidores públicos municipais de Belém para comentar a decisão. Silvia Letícia, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), seção Belém, afirmou que recebeu a decisão com indignação. “O Tribunal de Justiça do Estado não considerou o esforço que está sendo feito pelas entidades municipais de fazer propostas de alterações nas leis, de debater a questão do método, de que tem que ser democrático uma alteração como essa, alterar a nossa carreira, alterar o regime jurídico único. Alteraram leis que organizavam o nosso trabalho ao longo de décadas, desde a década de 90, e sequer nós fomos ouvidos, sequer houve um processo democrático para respeitar o que tem consolidado hoje na própria legislação”, disse.

“Então, foi um atropelo, foi um absurdo a forma como foi votada. O TJ demonstra cumplicidade nesse processo porque não vê que a forma como foi aprovado isso compromete a própria democracia que todo mundo diz que defende”, comentou Sílvia Letícia.

“Imagina tu mandar qualquer processo, qualquer projeto para uma casa legislativa em pleno recesso da casa e fazer alterações vitais à vida do funcionalismo, de quem garante as políticas públicas no município, e atropelar o processo e votar consolidando uma reforma administrativa que visa preferencialmente a privatização dos serviços”, disse a educadora.

Segundo ela, os impactos das mudanças já estão sendo sentidos. “As consequências nós já estamos vendo. Servidores, por exemplo, da educação que são efetivos estão sendo retirados da produção da alimentação escolar, porque o prefeito decidiu terceirizar e contratar empresas para fazer a alimentação, com comida sendo jogada fora, porque se recebe por prato servido e o que sobra não pode ser destinado a outros sujeitos da escola, aos funcionários, aos professores, tem que jogar fora o alimento que sobra”, denunciou.

“Questões absurdas, e isso tem a ver com essas alterações. Por quê? Porque o funcionalismo público municipal, que teve sua carreira alterada, está em um trabalho mais precário. Agora, os efetivos, funcionários não docentes, por exemplo administrativos, ASGs que trabalhavam 30 horas estão sendo obrigados a trabalhar 40 horas”, revelou.

“Estão sendo retirados das escolas em tempo integral. Professores com 200 horas de trabalho que estavam nas suas unidades ficaram excedentes por conta dessa nova lotação feita a partir da regulamentação do novo regime jurídico único, que prevê a lotação cheia de 40 horas para os trabalhadores. Muitos professores trabalham parcialmente, só um turno, com 100 horas, e foram retirados das suas escolas, ficando excedentes”, afirmou.

“Uma brutalidade, uma falta de respeito. Os alunos das creches que saem às 17h30 agora vão sair às 16h ou 16h30, prejudicando as mães e famílias que trabalham e precisam buscar seus filhos mais tarde”, lamentou.

“Tudo isso tem a ver com a mudança na legislação: retirada de gratificações, diminuição de salário, trabalhadores afastados para aposentadoria perdendo gratificações consolidadas há anos. Isso porque aprovaram um regime jurídico único que não respeita direitos adquiridos”, afirmou.

“Mentiram para os servidores públicos e para a população, dizendo que afetaria apenas os futuros servidores. Não é verdade, todos já estão sendo impactados por essas medidas”, disse.

“Para nós, isso é uma cumplicidade absurda com o descaso ao funcionalismo público, aos seus direitos e à defesa da escola pública. Porque agora se consolida espaço para que o setor privado passe a atuar cada vez mais nesses serviços”, afirmou.

“A precarização do serviço, a desregulamentação das leis que valorizavam o funcionalismo público, cria uma carreira pouco atrativa. Sem valorização, abre-se espaço para que empresas assumam esses serviços, como já está acontecendo”, disse.

“Temos merendeiras formadas para garantir alimentação de qualidade, mas estão sendo substituídas por contratos temporários. A experiência, o vínculo com os alunos, tudo isso está sendo deixado de lado. A merendeira também educa, não é apenas quem serve a comida”, afirmou.

“Agora tudo passa a girar em torno do lucro e do dinheiro destinado à educação. Nós, do Sintepp Belém, estamos indignados com isso. Vamos continuar lutando e vamos lançar, ainda em abril, a nossa campanha salarial, que acontece em maio, para pautar as reivindicações da categoria”, disse.

“Vamos seguir exigindo o piso salarial do magistério, que não é pago em Belém, o realinhamento salarial de servidores que ganham abaixo do mínimo, o reajuste do vale-alimentação, hoje em R$ 400, o que é um absurdo, além da realização de concurso público e da valorização dos planos de carreira”, afirmou.

“Também vamos recorrer judicialmente. Temos condições de fazer isso e vamos fazer. Estamos questionando essa decisão do TJ e vamos lutar contra a efetivação dessas leis, que provocam uma série de atrocidades, como corte de carga horária e diminuição de salários de um funcionalismo que já é bastante precarizado”, concluiu.

Na área da assistência social, a representante do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social da Funpapa, Josyanne Quemel, afirmou que o processo ainda não foi encerrado. “Hoje nada foi alterado. A suspensão está mantida. A ação movida pelo jurídico da vereadora não caiu. Vai para a 2° instância”, explicou. “Então para nós, a luta para suspender aquela votação segue viva, e vamos continuar”, garantiu.

A vereadora Vivi Reis também se manifestou nas redes sociais sobre o julgamento. Em publicação, ela afirmou que a data representava um momento decisivo no Tribunal de Justiça do Estado do Pará e relembrou a atuação da bancada do Psol contra a aprovação das medidas. “Hoje será julgado o recurso do Psol contra a decisão que suspendeu a liminar, para que a sessão que aprovou o pacote de maldades seja anulada. Seguimos firmes na defesa da cidade e dos servidores”, escreveu.