Justiça dá prazo de 60 dias para Prefeitura de Belém apresentar plano de recuperação da Casa Dia

A Justiça do Estado do Pará determinou que a Prefeitura de Belém apresente, no prazo de 60 dias, um plano e cronograma detalhado para recuperação da estrutura física da Casa Dia – Centro de Atendimento em Doenças Infecciosas Adquiridas, unidade de referência no atendimento a pessoas com HIV/aids na capital paraense.

A decisão foi proferida na última segunda-feira (4) pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas após julgamento procedente da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A sentença reconhece a precariedade estrutural da unidade e a omissão do poder público municipal diante dos problemas identificados em inspeções técnicas realizadas desde 2019.

Entre as irregularidades apontadas no processo estão enfermarias inutilizadas por goteiras, sala de vacinação desativada por problemas elétricos, ausência de alvará sanitário e descarte inadequado de resíduos hospitalares. Os laudos técnicos concluíram que a unidade não oferece condições mínimas de funcionamento seguro, expondo pacientes a riscos à saúde.

Além da recuperação estrutural, a decisão determina que o Município apresente medidas para reativação de serviços essenciais, como leitos-dia, vacinação e fisioterapia. Também foi exigida a regularização imediata do manejo de resíduos hospitalares e a apresentação de alvará sanitário atualizado.

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada ao total de R$ 100 mil. A ação foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém.

Denúncias de precarização

As condições da Casa Dia vêm sendo denunciadas por usuários e entidades que acompanham o atendimento às pessoas vivendo com HIV/aids. A ONG Arte Pela Vida, que atua há 30 anos no acolhimento desse público, afirma que a unidade sofre com problemas estruturais, superlotação e insuficiência de exames laboratoriais.

“Falar de problemas na Casa Dia é falar de uma precarização do espaço. Tem um prédio que não comporta a quantidade de pessoas em tratamento. É preciso melhorar tanto para os pacientes quanto para os funcionários”, afirma Amélia Garcia, coordenadora da ONG.

Segundo ela, o espaço apresenta problemas no telhado, alagamentos durante períodos chuvosos e falhas na manutenção da limpeza. A coordenadora também relata dificuldades na realização de exames básicos.

“Há um problema de exames básicos laboratoriais. Não há um avanço. O número de atendidos aumentou, mas a Casa Dia continua com a mesma quantidade de exames”, relata.

Amélia Garcia afirma que a unidade possui cerca de 18 mil inscritos e atende aproximadamente 13 mil pessoas.

Outro problema citado é a insegurança. “O portão de entrada está fechado por causa de assalto. Duas vezes entraram enquanto as pessoas estavam no tratamento e assaltaram. É a precarização”, diz.

Possível mudança de endereço

Segundo a ONG Arte Pela Vida, representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma) participaram, em abril deste ano, de uma reunião com instituições ligadas à pauta do HIV/aids para discutir melhorias na unidade.

Durante o encontro, conforme a coordenadora da ONG, a Sesma informou que a Casa Dia poderá mudar de endereço, deixando o imóvel localizado na avenida Pedro Álvares Cabral e passando a funcionar na rua Magno de Araújo.

Também foi anunciada a implantação de prontuários eletrônicos na unidade, medida que, segundo Amélia Garcia, pode melhorar o acompanhamento clínico dos pacientes.

Nota

A Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma) informou que, em relação à Ação Civil Pública envolvendo a unidade Casa Dia, foi concedido prazo de 60 dias para que o Município apresente plano e cronograma detalhado de recuperação da estrutura física da unidade.

A determinação prevê ainda a indicação das etapas para reativação dos leitos-dia, das salas de vacinação e fisioterapia, além da atualização cadastral da unidade junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), bem como a comprovação da adoção de medidas adequadas para o acondicionamento de resíduos sólidos e apresentação de alvará sanitário atualizado.

A Sesma ressalta, no entanto, que o prazo ainda não começou a ser contabilizado, uma vez que a sentença, determinada em 23 de abril de 2026, ainda não consta formalmente nos autos do processo. O prazo passará a valer somente após a intimação oficial do Município, caso não haja recurso.

A Secretaria informa ainda que seguirá as orientações da Procuradoria Geral do Município em relação ao andamento processual. Até o momento, não houve nova notificação oficial. Paralelamente, a Sesma já conduz estudos para uma possível mudança relacionada à unidade.