Ananindeua deve apresentar nova licitação do transporte público no município, recomenda MP
Caso não seja observada a recomendação, o MPPA adotará as medidas legais e cabíveis, para garantir a proteção do serviço público de transporte
A 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação, Urbanismo, Consumidor, Fundações e Entidades de Interesse Social de Ananindeua, do Ministério Público do Estado (MPPA), expediu, no último dia 30 de março, uma recomendação ao município de Ananindeua para a deflagração do processo licitatório do transporte público local. O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Quintino Farias da Costa Júnior.
A promotoria então recomendou ao Município de Ananindeua deflagrar, no prazo de 90 dias, o processo licitatório do transporte público da cidade, devendo acatar esta recomendação a partir do dia de sua emissão. E ainda, requisita o prazo de 30 dias para que todas as informações relativas ao atendimento das medidas presentes na recomendação sejam respondidas. Caso não seja observada a recomendação, o MPPA adotará as medidas legais e cabíveis, para garantir a proteção do serviço público de transporte.
A recomendação faz parte de um conjunto de medidas que estão sendo realizadas pela Promotoria que, após duas reuniões com a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semutran) de Ananindeua, acompanha e fiscaliza o plano diretor do transporte público. Foi apurado pelo MP que o atual sistema se sustenta com base em autorizações precárias emitidas a cooperativas e empresas de ônibus.
De acordo o Promotor Quintino Farias da Costa Júnior, após a última reunião com a Semutran, ocorrida no dia 14 de março deste ano, observou-se que, devido entraves burocráticos, não há a previsão de processo licitatório para renovação da frota dos ônibus do município de Ananindeua, que por lei dispõe vida útil de 10 anos.