De acordo com a Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no "Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)"
Projeto de lei de autoria da deputada estadual Lívia Duarte foi sancionado pelo governador Helder Barbalho inclui o mês de junho com esse teor no calendário oficial de eventos do Estado
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