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Entenda a lei federal que estabelece pensão especial para órfãos do feminicídio
No dia 31 de outubro deste ano, o Governo Federal sancionou uma lei que estabelece pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio -
Lula sanciona lei com pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
Auxílio será pago mesmo antes de a Justiça conclua o tipo criminal -
STF derruba pensões especiais a familiares de ex-políticos do Pará
Relator, que foi seguido à unanimidade, disse que leis feriam isonomia -
Pensão especial às crianças com síndrome do zika vírus
Mas só recebe quem desistir de ação judicial -
Morte de servidores estaduais por covid-19 será considerada acidente de trabalho
Medida garante pagamento de pensão especial a dependentes de servidores civis ou militares -
Governo omite dados de pensão a filhas de militares
TCU determinou a divulgação de todos os valores, mas as Forças Armadas se recusam a abrir a caixa-preta -
Sead convoca pensionistas especiais para atualização cadastral
Procedimento deve ser feito no prazo de 30 dias
