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Ministério Público orienta PRF sobre porte de maconha para uso pessoal após decisão do STF
O MPPA emitiu uma Nota Técnica orientando a Polícia Rodoviária Federal sobre as medidas que devem adotadas quando encontrar alguém com pequena quantidade da droga -
Estudo conclui que medidas restritivas para conter a covid-19 têm amparo legal
A nota técnica foi elaborada pelos quatro Centros de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
