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TCM cria protocolo inédito para rastrear emendas municipais no Pará
A norma, divulgada no Diário Oficial Eletrônico, atende a determinações do STF no âmbito da ADPF 854 e passa a valer para o exercício de 2026 -
Dino: execução de emendas municipais e estaduais em 2026 só pode começar após cumprir regras
Ministro notifica órgãos municipais e estaduais para que adotem as providências necessárias -
Fisco critica emendas à reforma tributária propostas por procuradores estaduais e municipais
Entidades afirmam haver inconstitucionalidade nas propostas da categoria e apontam corporativismo, usurpação de funções da Administração Tributária e prejuízos ao contribuinte -
Governo flexibiliza prazo para indicação de emendas após apelo de parlamentares
Em ano de eleições municipais, a pressão por recursos nos redutos eleitorais aumenta e o Congresso quer garantir o repasse de recursos antes do pleito de outubro
