Decisão da Comissão de Constituição e Justiça avança no Congresso. Alterações preveem foco exclusivo na idade penal de 16 anos para determinados crimes
O ministro ressaltou que a Constituição estabelece apenas três modalidades de aposentadoria para servidores públicos e que não existe, nesse rol, nenhuma referência à aposentadoria compulsória
O presidente disse que "o povo tem razão de ter desconfiança e de estar amedrontado" e classificou como um "erro" a Constituição de 1988 atribuir aos Estados "poder total" na segurança pública
A declaração foi feita nesta quarta-feira, 29, durante a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
Messias também afirmou que a Constituição "só permite uma atividade ao magistrado, que é o magistério" e que não entrou no serviço público com o objetivo de enriquecer.
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