O ministro argumentou que os debates com o STF têm ocorrido nos mesmos moldes das conversas com o próprio Congresso e têm o objetivo apenas de garantir a "civilidade fiscal."
Essa norma já não está valendo, contudo, desde o acordo firmado entre Executivo e Legislativo que estabeleceu a reoneração gradual entre 2025 e 2027 e a compensação parcial das perdas
O senador disse que o governo está disposto a discutir mecanismos de compensação financeira aos Estados caso haja redução do ICMS, mas afirmou que falta adesão de parte dos governadores
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