O edital de abertura das inscrições para o processo seletivo simplificado será publicado em até seis meses, "contados a partir da publicação do ato normativo"
O documento também autoriza o STF a instaurar oficialmente a ação penal, procedimento pelo qual os réus passam a responder formalmente pelo crime imputado.
Em prisão domiciliar desde o início de agosto, o ex-presidente já protocolou mais de 75 pedidos de visitas no STF, segundo lista obtida pela Coluna do Estadão.
Decisão do ministro do STF atende a pedido da PGR, que aponta novos indícios de que o ex-presidente tentou influenciar investigações e acessar dados sigilosos
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