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'Ninguém pode ser punido pela cogitação de um crime', diz Fux
Ministro defende que sem a prática efetiva, apenas idealizar algo não é o bastante para incriminar -
'Lei exige deposição de governo para configurar crime de golpe', argumenta Fux em voto
Fux ponderou que golpes de Estado não resultam de "atos isolados", mas de grupos organizados -
Compreensão ampliativa do crime de golpe resultaria em sanção a atos políticos, diz Fux
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Colégios militares: Justiça determina que Exército adote cotas em processos seletivos no Brasil
Argumentação básica nesse caso é de que como os colégios militares são mantidos com recursos da União, eles estão submetidos aos princípios que regem as políticas de combate às desigualdades raciais e sociais -
Segurança da Igreja Trindade que agrediu sem-teto será ouvido pela Polícia nesta quarta (11)
Caso ganhou repercussão nacional. Expectativa é pela argumentação do acusado, como parte das investigações em curso. -
Rosa Weber nega pedido de Aras para arquivar inquérito sobre Bolsonaro no caso Covaxin
Para a magistrada, apenas a argumentação do procurador-geral não é suficiente para descartar a possibilidade de crime de prevaricação -
Advogado do Carajás explica argumentação para pedido de rebaixamento do Tapajós
Técnico Artur Oliveira comandou o Boto em três jogos sem contrato homologado nem nome publicado no BID da CBF -
STJD: Vasco diz que vai analisar 'caminhos a serem seguidos' após entender 'sistema VAR defeituoso'
STJD não reconheceu direito do Cruz-Maltino na argumentação sobre o jogo contra o Internacional, pelo Campeonato Brasileiro recém-encerrado. Cruz-Maltino segue rebaixado -
Em jogo contra o Fla, Atlético-GO pode escalar jogadores que testaram positivo para Covid-19
CBF acata argumentação do clube -
Liminar garante que Ancine retome edital vetado por incluir conteúdo LGBT
Em sua argumentação, a juíza Laura Carvalho defende que "liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do Judiciário"
