Decisão determina que TJPA analise Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o ex-prefeito de Bragança, afastando, neste momento, os efeitos da condenação que fundamentavam eventual inelegibilidade
Acordo amplia acesso a crédito, soluções de gestão e benefícios para empresários da alimentação fora do lar, segmento que movimenta emprego e renda no estado
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