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STF aprova ajustes em tese sobre Marco Civil da Internet e define alcance temporal
A tese ainda garante que as ações transitadas em julgado não podem ser revistas para aplicar a decisão do Supremo -
Paróquia é alvo de furto de cabos elétricos no bairro do Marco, em Belém
O caso é apurado pela Polícia Civil -
Toffoli propõe prazo de 60 dias para big techs aplicarem obrigações estruturais
A Corte julga recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos publicados pelos usuários -
STF suspende julgamento de recursos contra decisão que ampliou responsabilidade de big techs
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STF deve julgar recursos contra decisão que ampliou responsabilidade de big techs em 10/6
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STF passa julgamento de recursos de big techs sobre redes sociais para o plenário físico
A decisão passou a permitir que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente caso deixem de remover conteúdos ilegais -
STF retira de pauta recursos contra decisão que ampliou responsabilidade de big techs
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Mudanças nas regras das plataformas por Lula viram alvo de big techs e de projetos na Câmara
Segundo as entidades, diferentemente do trajeto habitual, em que o Congresso edita a lei e o Executivo a regulamenta, os decretos convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos, envolvendo temas centrais como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil -
Decretos de Lula sobre redes sociais são 'avanço civilizatório' em regulação, diz Gilmar Mendes
Os decretos possuem marcos "civilizatórios" óbvios, como impedir a circulação de deepfakes sexuais, com proibição do uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas de mulheres. -
Toffoli marca julgamento de recursos de big techs contra decisão do STF sobre redes sociais
Em junho do ano passado o STF decidiu, por 8 votos a 3, que parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional.
