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Lula assina decretos com regras para big techs atuarem no Brasil
Uma das principais novidades dos decretos assinados hoje é a definição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão competente para fiscalizar o cumprimento das novas regras -
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que responsabiliza provedores de internet
Texto aprovado exige proatividade na detecção e remoção de conteúdo ilícito pelos provedores de internet -
Justiça de SP determina quebra de sigilo de 233 perfis que chamaram Felca de pedófilo
A magistrada entendeu que Felca foi vítima de injúria e que os xingamentos, alguns feitos de forma anônima, ferem o Marco Civil da Internet. -
EUA aceitam programa nuclear civil do Irã, mas sem enriquecimento próprio, diz Rubio
Secretário de Estado americano negou que objetivo americano seja mudança de regime em Teerã -
STF retoma julgamento sobre responsabilidade de big techs por conteúdos de usuários
Análise se concentra sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet -
Dino vota contra exigência de ordem judicial para remover posts, exceto em crimes contra honra
STF julga a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas digitais de responder por conteúdos publicados pelos usuários -
STF retoma nesta quarta-feira julgamento sobre responsabilização das redes sociais
Supremo julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos -
Polícia prende grupo que vendia ingressos falsificados do Clube do Remo
Prisões aconteceram no bairro do Marco, após investigação da Polícia Civil sobre esquema de fraude -
Gilmar Mendes diz que julgamento do Marco Civil pode ser 'esboço' para regulação das redes
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Agenda do STF: Marco Civil da Internet está na pauta da semana
