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TCU: há afronta a decreto de 2024 com análise insuficiente sobre R$ 12 bi aos Correios
Segundo a Corte de Contas, esse segundo ponto "afronta" dispositivo que trata da capacidade de pagamento de empresas estatais, em operações de crédito, previsto no decreto de janeiro de 2024 -
Arrecadação do Pará cresce 107% e garante fôlego para investimentos, diz Sefa
Receita própria saltou para R$ 39 bilhões em sete anos, permitindo que o governo mantenha o endividamento em patamar inferior ao limite da LRF -
IFI: A rigor, medida do diesel dura 2 meses e não se enquadra em artigo da LRF
É recomendável ampliar a transparência no anúncio das medidas e demonstrar que o governo será responsável fiscalmente. -
Governo obtém do STF aval para adotar medidas contra o coronavírus
Decisão do ministro Alexandre de Moraes flexibiliza LDO e LRF -
Contas de Simão Jatene são rejeitadas por comissão da Alepa
O ex-chefe do Executivo estadual não teria obedecido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -
Dos 27, apenas 7 Estados têm gasto de pessoal em total equilíbrio, conforme LRF
Os dados são relativos ao segundo quadrimestre de 2019 e apenas ao Poder Executivo -
Bolsonaro cita LRF e desiste de reajuste a policiais por MP
Para presidente, solução seria um projeto de crédito suplementar -
STF vai decidir sobre royalties, frete, LRF e decreto da Petrobras em 2020
Calendário de julgamentos foi divulgado nesta terça-feira -
Tesouro: estados escondem R$ 11,4 bilhões de despesas para evitar LRF
Procedimento distorce transparência dos números e esconde situação fiscal dos governos estaduais -
STF julga 4ª feira ações que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal
Nova LRF tem limite de gastos com pessoal de 60% para os estados e municípios
