A revisão criminal é assinada pelos advogados Marcelo Bessa e Thiago Lôbo Fleury, ex-assessor do ministro Luiz Fux no Supremo. Fux votou pela absolvição de Bolsonaro.
No documento de 76 páginas, divulgado inicialmente pelo jornal O Globo e obtido pelo Estadão/Broadcast, os partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento do Congresso Nacional que buscou atender a "grupos específicos", o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo
Decisão do ministro do STF atinge 24 pedidos, incluindo o caso de Débora do Batom, enquanto Corte aguarda manifestações do Congresso, AGU e PGR sobre ações de inconstitucionalidade
Na prática, o projeto de lei abre caminho para a diminuição das penas impostas a condenados por crimes contra a democracia. A proposta foi aprovada pelo Congresso e, depois, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na quinta-feira, 30, os parlamentares derrubaram o veto
No Senado, os parlamentares derrubaram, por 49 a 24, veto presidencial ao projeto que reduz as penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
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