A decisão foi unânime entre os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Privado e reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedente o pedido
Eduardo Leite (PSD-RS), governador do Rio Grande do Sul, elencando críticas à PEC da Segurança Pública encaminhada pelo governo federal, em entrevista à CNN. O projeto foi discutido durante audiência pública na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (11).
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