O Senado Federal pautou para esta terça-feira, 3, a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta é uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim deste ano.
A PEC, apresentada pelo Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública do país. Ela prevê, por exemplo, a ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O texto visa fortalecer a integração entre as forças de segurança, principalmente no combate ao crime organizado. As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março.
Principais pontos da PEC da Segurança
Entre as propostas, a PEC prevê a criação de polícias municipais e de ouvidorias autônomas. Também inclui o Sistema de Políticas Penais, visando melhorar a administração do sistema prisional brasileiro.
Há ainda a destinação de mais recursos para a área da segurança. Isso será feito com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
A segurança pública tem sido apontada como um "calcanhar de Aquiles" para o governo federal. Uma pesquisa Quaest de setembro mostrou que o governo e o Judiciário tiveram as piores avaliações na área.
A criminalidade é um dos principais problemas do País. O avanço das facções, o domínio de territórios pelo narcotráfico e o aumento de roubos nas ruas e crimes digitais contribuem para essa percepção.
Debate sobre a Maioridade Penal
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC na CCJ, modificou o texto aprovado pela Câmara. Ele acatou 4 das 81 emendas apresentadas, mas manteve 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Um grande entrave entre governo e oposição é a redução da maioridade penal. Lula sinalizou, pela primeira vez nas eleições, uma inclinação favorável à redução para casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta é de 14 anos.
Especialistas veem na mudança uma saída para coibir a violência e evitar a reincidência. Eles apontam que jovens são cooptados por facções como PCC e Comando Vermelho (CV).
Contrários afirmam que a redução pode aumentar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas nas cadeias. Eles destacam que não é pauta prioritária e que a proporção de adolescentes infratores tem caído.
Regime penal mais rigoroso e polícias municipais
A PEC da Segurança Pública cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. A previsão é de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
O texto também permite que municípios criem suas próprias polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira. Contudo, veda a coexistência de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas.
Há uma tendência de municipalização da segurança pública no País. O número de guardas municipais superou o de polícias civis pela primeira vez no ano passado, chegando a 107,5 mil agentes.
Com a PEC, a União também terá mais protagonismo. Uma das propostas é a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a autorização para a Polícia Rodoviária Federal atuar em ferrovias e hidrovias federais.
Novo Ministério da Segurança Pública
O presidente Lula sinalizou a criação do Ministério da Segurança Pública, caso a PEC seja aprovada. A ideia é centralizar a interlocução com os Estados e coordenar o combate a facções como o PCC e o Comando Vermelho.
Entre os nomes cotados para assumir a pasta, está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Ele já participou de jantar com interlocutores do governo Lula.
Até o momento, no entanto, não houve nenhum convite oficial para o promotor.