A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou novas regras para definir os direitos dos passageiros em situações de atrasos, cancelamentos e interrupções de voos. A atualização estabelece limites para a responsabilidade das companhias aéreas quando o problema ocorre por fatores que não dependem da empresa, como condições climáticas adversas.
A norma prevê que a companhia não será responsabilizada civilmente por danos causados por situações consideradas de caso fortuito ou força maior. Entre os exemplos estão o fechamento de aeroportos por condições meteorológicas, problemas na infraestrutura aeroportuária e determinações das autoridades.
Apesar disso, o passageiro continua tendo direito à assistência material durante a espera. As novas regras entram em vigor 30 dias após a publicação.
Quando a companhia aérea pode ser responsabilizada?
A nova resolução diferencia a obrigação de oferecer assistência ao passageiro da eventual responsabilidade da empresa por danos causados pelo problema no voo.
Quando o atraso ou cancelamento ocorre por uma situação alheia à companhia, como mau tempo ou restrições determinadas pelas autoridades, não haverá responsabilidade civil automática da empresa.
Já nos casos em que o problema é provocado pela própria transportadora, a situação pode gerar responsabilização. Entre os exemplos estão falhas de manutenção da aeronave e falta de tripulantes.
VEJA MAIS
A mudança busca deixar mais claro que o fornecimento de alimentação, hospedagem ou transporte ao passageiro não significa, por si só, que a empresa tenha obrigação de pagar uma indenização.
Passageiro deverá ser avisado sobre mudanças no voo
A nova regulamentação também determina que o consumidor seja informado, no momento da compra da passagem, de que o voo pode sofrer alterações por fatores como condições meteorológicas e exigências de segurança.
Quando a empresa souber de um atraso, cancelamento ou interrupção, deverá comunicar o passageiro por canais digitais e manter as informações atualizadas.
O aviso deverá informar:
- previsão para a saída do voo;
- opções disponíveis para reacomodação;
- como o passageiro poderá receber a assistência material.
Segundo a Anac, a medida busca aumentar a transparência e reforçar que a segurança é prioridade na operação aérea.
Quais são os direitos do passageiro em caso de atraso?
Mesmo quando o atraso ocorre por condições climáticas ou outros eventos classificados como força maior, a companhia continua obrigada a oferecer assistência conforme o tempo de espera.
Após duas horas: o passageiro tem direito à alimentação, que pode ser oferecida por meio de crédito, refeição ou alternativa equivalente.
Após quatro horas: quando houver necessidade de pernoite, a empresa deverá disponibilizar hospedagem e transporte de ida e volta até o local de acomodação.
A assistência, portanto, permanece obrigatória mesmo quando a companhia não pode ser responsabilizada pelos danos provocados pelo atraso.
Anac poderá estabelecer regras especiais em situações excepcionais
Em ocorrências de grande impacto, que afetem diversas operações aéreas, a Anac poderá determinar formas temporárias de cumprimento das obrigações de assistência.
A medida deverá ser fundamentada e terá prazo determinado. Segundo a agência, essas decisões não eliminam o dever das empresas de atender os passageiros afetados.
Passageiro poderá receber reembolso de despesas
Em determinadas situações, a companhia poderá cumprir a obrigação de assistência por meio do reembolso das despesas feitas pelo próprio passageiro.
Isso poderá ocorrer quando problemas na infraestrutura aeroportuária, falta comprovada de fornecedores ou outra emergência imprevisível impossibilitarem a oferta direta de alimentação, transporte ou hospedagem.
Para receber o valor, o passageiro deverá apresentar os comprovantes das despesas consideradas necessárias e razoáveis.
O reembolso deverá ser realizado em até sete dias.
O que muda com a nova regra da Anac?
A atualização regulamenta de forma mais clara a diferença entre assistência material e responsabilidade civil das companhias aéreas.
A assistência continua sendo obrigatória em situações de atraso e cancelamento, inclusive quando o problema ocorre por fatores externos à empresa. Já a obrigação de indenizar eventuais danos dependerá das regras previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das circunstâncias de cada caso.
A mudança atende a uma reivindicação antiga do setor aéreo, que aponta o alto número de processos judiciais relacionados a atrasos e cancelamentos de voos e defende maior alinhamento das normas brasileiras aos padrões internacionais.
