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decisão
Decisão liminar atende a ação do PSOL que questionou inconstitucionalidade da norma sancionada pelo governador
27/01/2026 - 19h19
inconstitucional
O texto veda políticas de cotas e prevê sanções às instituições que descumprirem a proibição, como multa de R$ 100 mil por edital e a possibilidade de corte de repasses de recursos públicos
27/01/2026 - 14h18
fim das cotas
A medida foi sancionada nesta nesta quinta-feira, 22 pelo governador do Estado
22/01/2026 - 20h42