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Congresso Nacional
Comissão da Câmara aprova criminalização na Constituição de porte de drogas
Texto estabelece que um juiz definirá se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária
12/06/2024 - 15h42
Justiça
Supremo Tribunal Federal suspende julgamento sobre descriminalização do porte de maconha
Placar estava em 4 a 0, com algumas divergências sobre quantidade de droga em posse para ser considerada de uso pessoal
02/08/2023 - 20h31