TCM identifica riscos no pagamento de aposentadorias de servidores municipais no Pará

Um levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM PA) junto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de 28 dos 144 municípios paraenses, aponta uma série de irregularidades, a exemplo da falta de estudos de sustentabilidade atuarial, ou seja, uma análise de riscos e expectativas, e, ainda, documentação incompleta, o que gera insegurança quanto à garantia de pagamentos dos benefícios aos segurados, aponta o relatório aprovado pelo Pleno do TCM, em Belém.

De acordo com o TCM, de 28 Regimes Próprios de Previdência Social analisados, 14 municípios têm válido até 31 de dezembro de 2021, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), um documento obrigatório. Desses 14 municípios, 3 adquiriram o certificado administrativamente, os outros 11 têm o CRP em razão de medida judicial.

O mapeamento do TCM observa, ainda, que dos 28 municípios com RPPS, 16 não repassaram ou repassaram a menor a contribuição obrigatória ao próprio regime e, em nove municípios não foi possível verificar a situação das contribuições, por causa da ausência de remessa do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) ao Sistemas dos Regimes Próprios de Previdência Social (SPPREV), bem como da falta de transparência dos demonstrativos.

Municípios apresentam falhas frente às normas e legislações

O TCM também aponta que 15 municípios não se adequaram às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019, no que se refere às alíquotas de contribuições; 19 municípios não se adequaram quanto ao rol de benefícios previdenciários e 23 municípios não criaram o Regime de Previdência Complementar (RPC).

As informações constam no processo relatado pela conselheira Mara Lúcia Barbalho da Cruz, já aprovado pelo Pleno do TCM. O Tribunal informou que o levantamento vai embasar a emissão de orientações para a correção de irregularidades, pois há o risco de prejuízos ao erário, reprovação de contas e responsabilização de gestores municipais.

O mapeamento é da Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo do Tribunal de Contas, feito em março de 2022, e se refere aos anos de 2020 a 2021, através da Coordenação de Fiscalização Especializada em Regime Próprio de Previdência Social e Pessoal.

O objetivo do trabalho foi conhecer a organização e o funcionamento, assim como os sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que diz respeito aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais dos RPPS.

Ministério Público de Contas dos Municípios

O Ministério Público de Contas dos Municípios, em manifestação nos autos, elogiou a iniciativa do TCM PA, tomou ciência e aderiu integralmente às sugestões apontadas nas conclusões do relatório técnico.