Senado cria regras para IA com adesão opcional para gabinetes

O Senado Federal publicou um conjunto de normas que regulamenta o uso e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial em sua estrutura administrativa. A medida, que entrou em vigor neste sábado (16), tem aplicação obrigatória para secretarias, comissões e setores internos, mas permite que gabinetes parlamentares decidam sobre sua adesão.

O documento foi assinado pela diretora-geral da Casa, Ilana Trombka, e estabelece parâmetros para utilização da tecnologia no ambiente institucional do Legislativo em Brasília. A iniciativa coloca o Senado entre os primeiros órgãos do Poder Legislativo brasileiro a criar regulamentação própria para IA.

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As diretrizes determinam princípios como respeito aos direitos fundamentais, promoção de bem-estar social e garantia de supervisão humana em todas as etapas dos processos automatizados. O texto também exige proteção de dados pessoais, utilização de informações confiáveis e transparência nos impactos das ferramentas.

De acordo com o normativo, o uso de IA deverá ser feito de forma "ética e responsável", com proibição expressa do uso de dados protegidos ou pessoais sem consentimento. A validação humana torna-se obrigatória para todas as decisões automatizadas.

A publicação ocorre em um momento de crescente adoção de ferramentas automatizadas no serviço público brasileiro. Todos os projetos de IA desenvolvidos no Senado deverão seguir critérios técnicos estabelecidos, incluindo boas práticas de governança de dados e documentação clara do ciclo de desenvolvimento.

O documento não especifica consequências para eventuais descumprimentos das normas ou como será monitorada a adesão pelos gabinetes parlamentares que optarem por seguir as diretrizes. Os efeitos práticos da implementação serão observados nos próximos meses.