Senado começa a avaliar texto-base da PEC da Transição enviado pela Câmara; acompanhe

O texto-base da PEC da Transição, aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados, começa a ser apreciado pelo Senado Federal na noite desta quarta-feira (21). Como houve mudança no texto aprovado no Senado, os senadores precisam analisar novamente a matéria. As informações são da Agência Estado.

O texto aprovado pelos deputados encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Além disso, a Câmara retirou da PEC o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.

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Os deputados também incluíram na proposta um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.