Comissão de Agricultura do Senado aprova marco do licenciamento ambiental

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que reúne normas a serem seguidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A lei também uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país. 

“Assim que assumi a Comissão de Agricultura do Senado, defendi a priorização dos projetos da regularização fundiária e do licenciamento ambiental", destaca o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele acrescentou: “Conseguimos avançar com este último, muito importante para destravar o país”.

"Conforme levantamento do Movimento Brasil Competitivo (MBC), o Custo Brasil chega a R$ 1,7 trilhão. Uma das razões para esse custo elevado é a nossa legislação ambiental inflada e dispersa. Atualmente, lidamos com 27 mil normas que fazem parte do processo de licenciamento. Esse volume acaba atravancando o licenciamento, que chega a levar 2.140 dias. Nos países da OCDE, esse prazo não passa de 240 dias. Com o novo Marco do Licenciamento Ambiental, vamos trazer uma legislação mais moderna e adequada para que o Brasil destrave e avance”, complementou Zequinha Marinho.

A OCDE citada pelo senador é a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, é uma organização intergovernamental com 38 países membros que visa promover o progresso econômico e o comércio mundial.

O senador Beto Faro (PT-PA) manifestou posição contrária ao projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental, aprovado nesta terça-feira (20) na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Faro fez um alerta contundente sobre os riscos da proposta ao meio ambiente brasileiro. "Não podemos ignorar o clamor da ciência, das sociedades, da floresta” afirmou.

Beto Faro considera que o projeto representa um retrocesso, ao enfraquecer os instrumentos de controle e proteção ambiental em um país que já enfrenta sérias consequências da emergência climática. Para o senador, a aprovação do texto contradiz os compromissos assumidos pelo Brasil nas conferências internacionais sobre o clima e abre espaço para insegurança jurídica e conflitos federativos. "Não podemos legislar na contramão da responsabilidade que o Brasil já assumiu e deverá ampliar diante do mundo, para a proteção do planeta", destacou.

Tramitação conjunta

O PL 2.159/2021, da Câmara dos Deputados, foi analisado ao mesmo tempo na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Os relatores, respectivamente, Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), emitiram um texto comum para a proposta. Apresentado em 7 de maio, o texto do marco do licenciamento ambiental também foi aprovado na manhã desta terça-feira na CMA. Na sequência da aprovação do projeto na CRA, em votação simbólica, o colegiado também aprovou requerimento de urgência para votação em Plenário.

Os relatores acolheram 5 do total de 13 emendas apresentadas. Apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), duas emendas alteram a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140, de 2011, para que não haja conflito sobre qual ente federativo deverá ser o responsável pelo licenciamento ou pela autorização de desmatamento de terras em divisas entre estados e municípios. As emendas acolhidas dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) se destinam a simplificar o licenciamento relativo a projetos relacionados à segurança energética nacional.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou o grande interesse da aprovação para o estímulo à economia brasileira. Para ele, o relatório comum das duas comissões foi o “possível” para destravar um projeto que tramita há 22 anos na Casa, somente na Câmara dos Deputados foram 17 anos de tramitação. “Até então, era impossível levar dois relatórios divergentes para o Plenário. O tema é, por natureza, bem polêmico, mas (...) fomos cedendo até formarmos esse relatório padrão”, disse Confúcio.

Tereza Cristina definiu o relatório como uma “construção para o bem do país”. A senadora esperar que o texto seja aprovado em Plenário, e tramite rapidamente na volta à Câmara, ela também citou documento em que 89 entidades representativas do setor produtivo se manifestam a favor do projeto. “Isso mostra que valeu a pena. Não há projeto perfeito; há projeto possível”, afirmou ela.

O senador Alan Rick (União-AC) estimou que o Brasil tem pelo menos 5 mil obras paradas por entraves de licenciamento ambiental, e saudou a definição de uma lei moderna e capaz de resolver “problemas históricos”. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sublinhou a perspectiva de segurança jurídica para empreendimentos e elevação do produto interno bruto (PIB) do país, e criticou a possível judicialização do texto.

Luis Carlos Heinze acrescentou que os plantadores de arroz no Rio Grande do Sul praticam o cultivo nos mesmos lugares há mais de cem anos e precisam obter licenças ambientais anualmente.

A CRA também aprovou dois requerimentos de Zequinha Marinho: o de convite ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para esclarecimentos sobre a situação da crise aviária no Brasil e o que cria uma subcomissão temporária para acompanhar por 180 dias ações de embargos de terras por parte do Ibama.