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Política

Moraes libera ação que trata da lei da dosimetria para julgamento no plenário virtual do STF

Estadão Conteúdo

19 de novembro de 2026 às 19:32

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou para julgamento no plenário virtual da Corte, entre 4 e 15 de dezembro, as ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, informou o gabinete do magistrado em nota.

A decisão ocorre após pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que Moraes incluísse ainda neste ano na pauta do STF a análise da dosimetria das penas dos condenados pelos atos antidemocráticos do '8 de Janeiro'.

Em comunicado conjunto divulgado nesta semana, Alcolumbre e Motta "ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional". Os três se reuniram na terça-feira, 17.

Moraes é relator de ações que contestam a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025 e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início deste ano.

Em abril, o Congresso derrubou os vetos de Lula. No mês seguinte, Moraes suspendeu a aplicação da lei, logo após sua promulgação, até que o STF analise as ações contrárias à medida.