Lula assina decretos para avaliar sigilos e desonerar combustíveis; veja lista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de dar posse aos novos ministros, assinou, neste domingo (1º), no Palácio do Planalto, uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos, incluindo o pedido de avaliação sobre o sigilo de 100 anos imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a diversos temas. As informações são do G1 nacional.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União. Mas precisam, ates que percam a validade, serem aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo. Decretos e despachos têm validade imediata.

Durante a cerimônia, Lula assinou as seguintes MPs:

• organização da Presidência da República e dos ministérios;
• pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres;
• prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.
• decreto que muda a política de controle de armas;
• decreto que restabelece combate ao desmatamento;
• decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
• revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
• decreto que garante inclusão à educação;
• decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
• despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
• despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
• despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
• despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).