Licença-paternidade e combate ao trabalho infantil são temas em debate na Alepa nesta terça-feira (9)

Os representantes da população paraense na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) votam nesta terça-feira (9) um Projeto de Lei (PL) que altera que altera o artigo 91 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ampliando de dez para vinte dias o prazo de licença-paternidade dos servidores públicos do Estado. A matéria também garante o benefício ao servidor em caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial.

O governador Helder Barbalho, em mensagem aos parlamentares da Casa de Leis, argumenta que a iniciativa visa alinhar o Estado do Pará à tendência inaugurada com a modificação introduzida pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, à Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, de caráter nacional, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

“Nessa linha, o Projeto de Lei assegura ao servidor civil estadual a ampliação do prazo da licença-paternidade de dez para vinte dias. A proposição resulta, pois, da necessidade de a licença-paternidade receber tratamento isonômico em relação à licença-maternidade, seja em relação à extensão de prazo, seja para contemplar hipóteses de adoção e guarda judicial para fins de adoção, prestigiando-se, em última análise, o princípio da proteção à família, insculpido no art. 226 da Constituição Federal”, explica ainda a mensagem assinada por Helder Barbalho.

A matéria segue para o plenário da Alepa após ter sido apresentada pelo Poder Executivo aos deputados estaduais no dia 30 de setembro. A proposição passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), e será votada em primeiro turno pelos parlamentares.

Dia Marielma

Os deputados estaduais irão debater também o PL 141/2020, de autoria do deputado Nilton Neves (PSL), que institui no Pará o dia 12 de novembro como o “Dia Marielma”, em tributo à Marielma de Jesus Sampaio, que aos 11 anos trabalhava como babá e foi assassinada em Belém, em 2005. Desde então a história da menina foi alçada a símbolo do combate ao trabalho infantil e à exploração sexual infantil.

“Lamentavelmente sempre recordaremos o fatídico episódio que ceifou a vida da pequena Marielma, babá, vítima de hedionda violência doméstica. Como veiculado na BBC Brasil, o caso de Marielma tornou-se símbolo da luta contra o trabalho infantil doméstico, uma prática que o país ainda tolera”, afirmou o deputado Nilton Neves em justificativa enviada aos colegas.

Durante o Dia Marielma poderão ser realizadas caminhadas, atividades e palestras em escolas e outras instituições “que alertem para situações sobre o tema, afim de que esta data resgate e rememore o fatídico episódio”, completa a matéria que entrará em votação, também em primeiro turno.