Lei vai fortalecer os critérios de segurança da navegação e beneficiar 37 práticos no Pará 

O Projeto de Lei 757/2022, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na última segunda-feira (15), deve modernizar a regulação técnica da praticagem no Brasil. Com o PL, 37 práticos (pilotos responsáveis por estacionar navios em portos) habilitados serão beneficiados no Pará.

De acordo com o conselho nacional do segmento, Praticagem do Brasil, a legislação fortalecerá os critérios de segurança da navegação da atividade. O texto estabelece o modelo de rodízio da praticagem, com escalas definidas pela Marinha para garantir a disponibilidade permanente do serviço, evitar a fadiga do prático e assegurar a quantidade mínima de manobras para manter a habilitação.

Devido às escalas de rodízio, as empresas irão firmar contrato com o prático designado pela Marinha do Brasil (MB) para o horário em questão, o que é vantajoso aos profissionais, aponta o conselho, pois garante autonomia durante o desempenho da função. “Dá autonomia para o prático tomar sempre a decisão mais segura a bordo, sem pressão comercial do armador, que não escolhe quem vai atendê-lo. Da mesma forma, o prático não escolhe o armador a que vai atender, impedindo qualquer regime de preferência”, destaca.

A Praticagem do Brasil afirma que o preço do serviço continuará a ser negociado livremente entre as partes interessadas, com a possibilidade, no entanto, de fixação de valores em caráter extraordinário, excepcional e temporário, feita pela Marinha em casos de abuso de poder econômico ou defasagem de preço.

A legislação aprovada favorece os práticos em disputa contra a Marinha e empresas de navegação. Procurada pelo Grupo Liberal, a Autoridade Marítima declarou que “adotará os procedimentos necessários para o cumprimento da legislação vigente, que regulamenta o serviço de praticagem. Por fim, consciente de sua missão constitucional e de seu compromisso com a sociedade brasileira, a MB, instituição nacional, permanente e regular, reafirma que pauta sua conduta pela fiel observância da legislação, valores éticos e transparência”.

Custos da praticagem no Brasil

A entidade de representação do segmento ressalta que o custo da praticagem no Brasil está abaixo da média internacional, conforme um estudo contratado junto ao Laboratório de Transportes e Logística (LabTrans), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em 2021, que realizou um comparativo de preços em portos com características similares no mundo, o qual mostra que o custo médio da praticagem no Porto de Santos —- o maior da América Latina —-, é de R$ 0,66 por tonelada transportada, sendo menor do que nos portos de Quequén e Bahía Blanca, na Argentina, e Norfolk, nos Estados Unidos.

“A representatividade da praticagem no valor CFR (Custo e Frete) da soja exportada é de 0,03%. A participação no total dos custos logísticos de escoamento da soja varia entre 0,11% e 0,18%, a depender do local de origem da carga. Já a participação no valor do frete marítimo é de 0,36% e 0,54%, de acordo com os portos de destino na Ásia e na Europa, respectivamente. Esses percentuais na cabotagem são ainda menores, já que os preços dos serviços de praticagem são mais reduzidos e as cargas conteinerizadas têm valor agregado superior ao das commodities”, explicou o conselho.

A Praticagem do Brasil declarou que, ao fazer a correção dos valores do levantamento desenvolvido, em 2007, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Centro de Estudos em Gestão Naval (CEGN), fonte da análise, constatou, em 2023, que os preços médios da praticagem em portos brasileiros, como de Rio Grande e Santos, é de, no máximo, 1 mil dólares por hora, enquanto que em Sidney, na Austrália, por exemplo, se aproxima dos 3 mil dólares.

A atividade de praticagem envolve muitos desafios, que incluem desde problemas durante a manobra, como falha de máquina, leme travado ou até mesmo um apagão total. No entanto, o conselho revela que uma das principais dificuldades é a estrutura limitada de muitos portos brasileiros, que não estão acompanhando o avanço da atividade marítima.

“Portos com as mesmas dimensões que não acompanharam a evolução em infraestrutura, sofrendo com falta de dragagem, sinalização náutica, sistemas apropriados de defensas, cabeços de amarração e sensores de dados ambientais. A maioria não está de acordo com as normas da Associação Mundial de Infraestrutura de Transporte Aquaviário (Pianc). Para superar essas limitações portuárias que impactam o custo no Brasil, a praticagem precisa investir muito em estudos, treinamento e tecnologia”, evidencia a entidade.