Ibama anula despacho do governo Bolsonaro que impedia cobrança de multas por infrações ambientais

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) anulou o despacho publicado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que abria brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais somadas em ao menos R$ 29,1 bilhões. Na época, o Instituto era presidido por Eduardo Bim. 

O despalho gerou polêmica sobre uma questão burocrática: a decisão do Ibama considerava que as penalidades seriam inválidas - e, consequentemente, estariam prescritas - nos casos em que os infratores tivessem sido notificados, por meio de edital, para a apresentação de alegações finais, fase em que o acusado expõe seus últimos argumentos no processo antes da sentença judicial.

O Ministério Público Federal (MPF) chegou a instaurar uma investigação para apurar a legalidade da decisão do então presidente Eduardo Bim. 

A denúncia

Na denúncia feita pela Ascema, entidade que representa servidores da área ambiental lotados no Ibama, Serviço Florestal, ICMBio e Ministério do Meio Ambiente, a anulação resultaria na prescrição de milhares de autos de infração, com "gigantesca perda de trabalho dos servidores do Ibama, bem como, gigantesca perda de créditos e compensações ambientais".

Na última segunda-feira (20), o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres rejeitando a prescrição das infrações. Levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama da própria AGU, mostra que a medida garante a validade da cobrança de 183 mil autos de infração, chegando ao total de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais.

No documento enviado ao MPF, datado antes dos pareceres da AGU, o Ibama também comunica que instaurou um Grupo de Trabalho (GT) para revisar os atos administrativos fundamentados pelo despacho, bem como outras decisões tomadas durante o governo Bolsonaro “em desconformidade com preceitos legais” de apuração de infrações do instituto.

O atual presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, disse também que já orientou as suas forças-tarefas que deixem de aplicar o entendimento do antigo despacho e que a área técnica do instituto está fazendo um levantamento de processos que podem ter sido excluídos do sistema de arrecadação do órgão.

Rodrigo Agostinho afirmou, ainda, que o Ibama está avaliando os impactos da aplicação do procedimento de Bim, levantando o quantitativo exato de multas ambientais e o montante total de recursos afetados.