Governo inicia estudos para implantação da previdência complementar de servidores estaduais

O governo do Estado criou um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de realizar todos os estudos e atos, inclusive os prévios à contratação, para a implementação completa do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos do Pará. A portaria conjunta, reunindo a Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), foi publicada nesta quinta-feira (19).

“A previdência complementar pode ser um caminho a ser escolhido pelo servidor ou membro, para projetar o futuro. O objetivo é oferecer uma proteção previdenciária adicional, além daquela prevista pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base nas reservas acumuladas ao longo dos anos”, explicou o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.

Segundo a Lei Complementar 111/2016, que institui a previdência complementar no âmbito do Estado do Pará, o RPC é facultativo e aplica-se aos servidores e membros que ingressaram no serviço público estadual a partir de 29 de dezembro de 2016.

Poderão aderir à previdência complementar: os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo (incluídos os servidores das autarquias e fundações), do Poder Legislativo e do Judiciário; os magistrados, de carreira ou investidos no cargo; os membros e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público; os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas do Estado (TCE); os membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará; os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os membros do Ministério Público de Contas dos Municípios; os membros da Defensoria Pública; e os militares.

O plano de benefícios será estruturado na modalidade Contribuição Definida (CD). Já outros detalhes do RPC ainda serão definidos pelo governo do Estado, conforme a escolha da entidade de previdência complementar. “O regime complementar é uma forma de garantir que, no momento de se aposentar, o servidor consiga uma aposentadoria melhor”, reforçou o procurador-geral.

De acordo com a portaria conjunta, o GT tem o prazo de 30 dias para apresentar os estudos e os atos necessários para a implantação completa do RPC no Estado. A expectativa é que, até o final deste ano, o plano esteja estruturado e disponível aos beneficiários.