Equidade de gênero e diversidade devem orientar ações da Justiça Eleitoral neste ano

A luta pela equidade de gênero nos cargos públicos é um dos principais objetivos destacados pela ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lobo neste ano de eleições. De acordo com a ministra, apenas 12% dos cargos do executivo municipal são ocupados por mulheres. Nas câmaras municipais, este percentual corresponde a 16%.

Edilene Lobo esteve em Belém para ministrar uma palestra de abertura no evento “Gestão Responsável: Orientações para último ano de mandato”, organizado pela Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), que aconteceu nesta segunda-feira (1º), no teatro Maria Sylvia Nunes.

“Essa é uma realidade que exige uma alteração urgente para que nós possamos falar de democracia substancial”, pontuou Lobo.

Neste ano em especial, a Justiça Eleitoral deve observar a aplicação das técnicas pedagógicas dos tribunais de contas e o controle da gestão durante o período de transição. A ministra ressaltou que as decisões dos tribunais, sob a perspectiva da gestão responsável, podem ser capazes de gerar impactos diretos nos direitos políticos.

“É muito importante ter atenção, compreender como funciona o controle e, principalmente, ter em mente que a oportunidade é de fazer uma boa gestão com respeito à legislação para eleições transparentes e igualitárias no Brasil”, sinalizou Lobo.

Em ano eleitoral, há uma lista de regras e determinações para garantir que a transição de gestão aconteça da forma correta. O mandato em ano de eleições passa por uma série de limitações que são aplicadas aos gestores, sob pena de responsabilização eleitoral e política quando não cumpridas.

Conforme explica Edilene Lobo, desde o primeiro dia deste ano algumas regras já começam a valer, como as limitações para a execução de programas assistenciais, o manejo de servidores e fechamento de acordos. “Desde o dia primeiro dia do ano de 2024, a execução de programas assistenciais sofre uma série de limitações e tem que respeitar uma série de restrições ligadas à lei lei 9.504/97”, declara a ministra.

Preparação para as eleições

O presidente do TCMPA, Antônio José Guimarães, afirma que o evento é uma forma de ajudar a preparar os gestores municipais na transição de cargos e/ou mandatos — nos casos de reeleição —-, sobretudo para que os representantes, que devem ser eleitos em outubro, consigam assumir a administração com as contas públicas equilibradas. Guimarães adiantou que a atuação do TCMPA neste ano será de fiscalização assídua para garantir a transparência das ações dos gestores.

“Nós vamos também fornecer aos órgãos parceiros, TRE [Tribunal Regional Eleitoral], Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral da União, a relação dos gestores com contas irregulares, que é para que sejam julgados e tenham a sua vida administrativa apreciada pelos órgãos de controle, como o TRE”, explicou o presidente.

Segundo o presidente, o supervisionamento feito pelo tribunal permite que a sociedade tenha mais segurança para escolher os candidatos e ressalta que ainda há tempo para correção de eventuais falhas na administração.

As intercorrências mais comuns no fim de mandato estão relacionadas às questões com a despesa de pessoal e orçamentárias no modo geral, além de cuidados com a publicidade não regulamentada.

Evento

O evento promovido pelo TCMPA é voltado para prefeitos, presidentes de câmaras, secretários e servidores, com o objetivo de orientar sobre as demandas e obrigações do último ano de mandato das gestões municipais, para evitar irregularidades e má conduta dos gestores, que podem ocasionar problemas no período eleitoral e na administração dos recursos municipais.

A programação segue ainda nesta terça-feira (2), e contará com palestras com os temas “Vedações e limites orçamentários e financeiros em último ano de mandato” e “Orientações gerais vinculadas ao controle patrimonial”, ministradas pelo auditor de controle externo do TCMPA, Luiz Fernando Gonçalves.

O procurador regional eleitoral no Pará, do Ministério Público Federal, Alan Mansur, também vai ministrar uma palestra sobre “As condutas vedadas aos agentes políticos no ano eleitoral”. O encerramento das atividades ficará no encargo do diretor jurídico do TCMPA, Raphael Maués, que vai apresentar a temática “Produção Legislativa Remuneratória e de preparação para a transição administrativa”.