Deputados votam PPA 2024-2027 na Alepa

Nesta terça-feira (21), os deputados têm 10 projetos de lei (PLs) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), com sede no bairro da Cidade Velha, em Belém. Dos 10, destaque para a proposta de nº 488/2023, do Poder Executivo que institui o Plano Plurianual do Pará (PPA – 2024-2027).

A proposição em pauta prevê “a institucionalização do Plano Plurianual do Governo do Pará, de forma regionalizada, em cumprimento à Constituição Federal, com a garantia da escuta social, da regionalização e da transversalização das ações de governo, e em consonância às diretrizes estratégicas contidas no programa de governo 2023-2026”, diz o texto do PL.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental, que estabelece, a médio prazo, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual e dos demais poderes do estado.

Total de 181 emendas

O referido PPA tem o total de 181 emendas acatadas e já conta com parecer favorável da Comissão de Finanças da Alepa.

Ainda na sessão desta terça-feira, constam outros dois PLs, de interesse da Justiça paraense. O PL de nº 706/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, sobre a criação de três Turmas Recursais Permanentes dos Juizados Especiais do Tribunal, e o PL de nº 707/2023, também do TJE, que trata sobre o exercício cumulativo de jurisdição pelos magistrados de 1º e 2º graus. Os dois projetos de lei têm pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças da Casa legislativa.

Também está na pauta, entre outras proposições, o PL de nº 42/2020, do Poder Executivo, que cria a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro. A proposição de lei prevê o conjunto de atividades e procedimentos que, por meio de instrumentos específicos, permite a gestão dos recursos naturais da zona costeira paraense.

O PL diz que objetiva a melhoria da qualidade de vida das populações locais, a preservação dos habitats específicos indispensáveis à conservação da fauna e flora, adequando as atividades humanas à capacidade de suporte dos ecossistemas. São previstos desde plano de gestão a planejamento espacial marinho; entre outros instrumentos para a proteção do meio ambiente.