Deputados apreciam PLs sobre Estatuto da Igualdade Racial e Cartilha de combate à exploração sexual

Os deputados estaduais têm nove projetos de lei (PLs) previstos na pauta da sessão legislativa, desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém.

Entre eles, há o projeto de lei do Executivo estadual 263/217, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), e trata das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, já com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Também está na pauta o PL de nº 231/2020, do deputado Carlos Bordalo que trata do Estatuto da Equidade Racial no Pará, adota os preceitos da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, também com parecer favorável da CCJ.

O projeto sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE) altera a redação sobre financiamentos e aplicação dos recursos, conforme orientação na forma da lei. Essa proposta deve ser apreciada em turno único e tem regime de urgência, na sessão desta terça-feira.

O PL sobre o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Pará também será votado em plenário em turno único. Essa proposição informa adotar preceitos da Lei Federal n." 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera leis estaduais do ano de 2007, “com a finalidade de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnicarracial”, diz um trecho da proposta.

Ainda, na sessão desta terça, há o projeto de lei de nº 296/2023, da deputada Paula Titan, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Pará, da cartilha "Eu me protejo porque meu corpinho é meu". O projeto informa que a cartilha ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância.

O PL sobre as cartilhas informa que o projeto “Eu Me Protejo” foi lançado em 2020, e no mesmo ano recebeu o Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, na categoria Produção de Conhecimento. O Prêmio é concedido pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil, rede nacional de organizações da sociedade civil que trabalham para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes.