Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro impetraram nesta segunda-feira, 16, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual invocam o princípio do juiz natural e questionam ato administrativo do presidente da Corte, Edson Fachin, que transferiu à Presidência os autos da Operação Compliance Zero.
O processo já tinha relator, o ministro André Mendonça. Segundo alega a defesa, a ação "saiu do curso previsto no tribunal e passou a ser conduzida por quem tem a função de administrar o Supremo, e não de decidir o mérito".
O mandado de segurança é uma ação prevista na Constituição que permite contestar atos supostamente ilegais ou abusivos praticados pelo Poder Público.
A ação, que terá seu relator definido por sorteio no Supremo, é mais uma iniciativa da defesa do banqueiro para contestar a avocação do caso por Fachin.
A medida, que consiste em assumir a condução de um processo até então sob responsabilidade de outro magistrado, ocorreu em meio à crise provocada pela reportagens do Estadão publicadas no início de setembro sobre mensagens entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.
As conversas, segundo a Polícia Federal, levantam suspeitas sobre a relação entre os dois e possíveis tentativas de interferência nas investigações sobre o banco.
A defesa, conduzida pelos criminalistas Daniel Leon Bialski, Sérgio Leonardo, Engels Augusto Muniz e Thiago Machado de Carvalho, já havia solicitado a Fachin que a análise das medidas cautelares relacionadas ao caso fosse transferida ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF.
Vorcaro está preso desde março, por ordem de Mendonça. A defesa pede que "as regras de distribuição sejam cumpridas". Segundo os advogados do banqueiro, "atribuições administrativas não conferem jurisdição, e o Regimento Interno do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a atribuir-se competência para proferir decisões judiciais nessa investigação".
Na avaliação da defesa, pela mesma norma, "enquanto não houver redistribuição, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, segundo critério prévio e impessoal".
O mandado de segurança será definido por sorteio. O novo pedido soma-se às medidas já adotadas para contestar a decisão de Fachin, que avocou a Compliance Zero.
Para a defesa, o juiz natural é uma garantia constitucional que assegura a Vorcaro "o direito de ser julgado pela autoridade definida antes do início do rito processual". Os advogados pedem julgamento imparcial, licitude das provas, preservação de dados sigilosos privados, a presunção de inocência e o direito de defesa pleno, com respeito ao sigilo das comunicações e ao devido processo legal.
A defesa sustenta que Vorcaro está em prisão preventiva desde 4 de março, "sem julgamento, e o pedido para revogá-la aguarda decisão desde 18 de setembro". Ele já prestou três depoimentos à Polícia Federal, o último em 15 de outubro. "Medida excepcional, a preventiva já se estende por prazo excessivo e não pode se converter em punição antecipada", afirmam os advogados.
