Alepa aprova prorrogação de estado de calamidade pública em Belém, Altamira, e Santa Izabel do Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, durante sessão ordinária desta terça-feira (5), os decretos legislativos de prorrogação do Estado de Calamidade Pública no município de Belém, e ainda em Santa Izabel do Pará, na região metropolitana, e em Altamira, na região sudoeste. O pedido do prazo na capital paraense foi publicado oficialmente no Diário Oficial na última quinta-feira (2), pelo prefeito Edmilson Rodrigues, por considerar a necessidade da continuidade de prestação dos serviços de saúde, especialmente, ainda em caráter emergencial.

O documento prorroga por mais seis meses o Estado, em razão da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e considera, ainda, a situação de Emergência em Saúde Pública com natureza internacional - ESPIN, em todo território brasileiro; e a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a vigência das medidas sanitárias preventivas e curativas para combater a pandemia. Pelo Decreto, o estado de calamidade vai ser prorrogado por 180 dias, a contar de 06 de setembro deste ano, até 05 de março do ano que vem.

Também levou-se em consideração a Nota Informativa nº 044/2021, de 24 de agosto de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), que se manifesta pela manutenção do estado de calamidade atualmente vigente no Município de Belém; e os princípios da prevenção e da precaução que devem reger as decisões em matéria de saúde pública.

Para garantir os efeitos legais, os decretos municipais declarando (ou prorrogando) estado de calamidade precisam ser aprovados pelos deputados estaduais, durante sessão plenária. Nos municípios em estado de calamidade, fica permitido aos gestores a flexibilização do limite dos gastos públicos e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, para desenvolver ações de enfrentamento ao novo coronavírus. É possível, por exemplo, dispensa de licitação nos contratos específicos de aquisição de bens e serviços necessários à execução das medidas urgentes.