Alepa aprova criação de três comarcas e mudanças no Judiciário do Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (20), cinco projetos de lei ordinária de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), incluindo propostas que autorizam a criação de três comarcas no interior paraense. As matérias foram apreciadas durante sessão ordinária no Plenário Newton Miranda. Os deputados também aprovaram, em dois turnos, dois projetos de lei complementar apresentados pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), relacionados à elevação de entrância de promotorias de Justiça.

As novas comarcas previstas nos projetos são as de Floresta do Araguaia, Santa Maria das Barreiras e São João de Pirabas. As propostas correspondem aos Projetos de Lei Ordinária Nº. 539/2026, Nº. 540/2026 e Nº. 541/2026, respectivamente. Os dois últimos também alteram a Lei Estadual Nº. 10.538, de 20 de maio de 2024, que trata da organização judiciária estadual.

O deputado Aveilton Souza (PSD) destacou a importância das medidas para ampliar o acesso à Justiça, especialmente para moradores de municípios que precisam se deslocar para outras cidades em busca de serviços judiciais.

“Festejo a apresentação dessas proposições, que permitem a criação de três comarcas no estado. Destaco que é um feito histórico, aprovado pelo Parlamento, pois garante o amplo acesso à Justiça aos moradores dessas cidades. Há décadas esses cidadãos aguardam a instalação de um fórum e de um cartório de registro de imóveis, e hoje avançam significativamente nessa conquista”, declarou.

Antes da votação, o parlamentar também ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos moradores de Santa Maria das Barreiras, que precisam recorrer a outros municípios para acessar serviços judiciais. Segundo ele, a ausência de uma comarca na cidade obrigava a população a se deslocar até Conceição do Araguaia para buscar atendimento.

Aveilton afirmou ainda que o município tem registrado crescimento econômico, especialmente nas atividades ligadas ao agronegócio, à produção de soja e à pecuária, mas ainda não contava com os serviços judiciais mencionados na sede municipal. “O cidadão de Santa Maria tinha que se deslocar para Conceição do Araguaia, diversos quilômetros, para poder ter acesso à Justiça. E hoje, aqui, eu quero festejar a aprovação desse projeto”, afirmou o deputado durante a sessão.

O parlamentar acrescentou que o prédio destinado ao funcionamento da estrutura em Santa Maria das Barreiras já está em reforma e que o aluguel do imóvel foi ajustado. Ele afirmou também que a instalação do fórum e do cartório deverá avançar após a sanção da lei pela governadora Hana Ghassan (MDB).

Outras mudanças no Judiciário

Além dos projetos de criação das comarcas, os deputados aprovaram, por unanimidade, outras duas propostas encaminhadas pelo TJPA. O Projeto de Lei Nº. 542/2026 altera a Lei Estadual Nº. 10.538/2024 para adequar a organização dos serviços extrajudiciais em Floresta do Araguaia.

Já o Projeto de Lei Nº. 545/2026 institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PROAI) e prevê a criação de cargos de juiz e de analista judiciário no âmbito do Poder Judiciário paraense.

As propostas integram um conjunto de medidas voltadas à organização e ao funcionamento dos serviços judiciais e extrajudiciais no estado.

MPPA tem projetos aprovados em dois turnos

Na mesma sessão, a Alepa aprovou, em dois turnos, dois projetos de lei complementar de autoria do Ministério Público do Estado do Pará. O PLC Nº. 8/2026 trata da elevação de entrância das Promotorias de Justiça de Castanhal.

O PLC Nº. 9/2026, por sua vez, dispõe sobre a elevação de entrância da Promotoria de Justiça de Itupiranga.

As duas propostas foram apreciadas pelos parlamentares e tratam da classificação das unidades do Ministério Público no estado.