Alepa aprova alteração em PL que garante gratuidade de sacolas ecológicas em estabelecimentos

Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (9), a alteração do no Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria da parlamentar professora Nilse, que vai garantir a gratuidade das sacolas ecológicas distribuídas por estabelecimentos comerciais e / ou supermercados no estado.

A inclusão do parágrafo 3º determina: “para atender aos fins previstos e aos objetivos consignados nesta Lei, os estabelecimentos comerciais localizados no estado do Pará, ficam obrigados a comprar, preferencialmente, sacolas plásticas biodegradáveis de cooperativas de produção ou de trabalho, microempresas ou entidades sem fins lucrativos, para distribuir gratuitamente aos consumidores”.

De acordo com a justificativa da matéria, é de “competência da União, Estados e Municípios zelar pela guarda da Constituição e pela proteção de matéria de Direito do Consumidor, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal e art. 18, VIII, da Constituição Estadual; e a cobrança das novas sacolas, por parte dos supermercados, é dupla, o que é inaceitável em qualquer relação comercial e à luz do Art. 6°, IV, da Lei Federal n° 8.078/1990 - Código do Consumidor”.

Para a deputada e autora do dispositivo, a Lei veio para atender à necessidade de mudança no que se refere a questões ambientais, mas o consumidor não pode ser lesado nesse processo. “A lei já existe, que tirava as sacolas de plástico de circulação, mas nada que desse ao consumidor a garantia de não pagamento por esse produto. Isso é onerar o consumidor, que tem que pagar por essa sacola. Foi aprovado por unanimidade pelos deputados por entenderem a importância e a necessidade de proteger esse consumidor, principalmente nesse momento de dificuldade econômica. É a Alepa apoiando o consumidor paraense”, declarou.

De acordo com levantamento Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), em caso de suspensão da distribuição de sacolas plásticas, as famílias passam a ter um aumento de gastos mensais com embalagens de 146,1%, equiparando desta forma aos custos com o arroz e o feijão.

O presidente da Associação Paraense de Supermercados (Aspas), Jorge Portugal, acredita que o PL não vai alterar muita coisa para os empresários. “A Aspa obedece qualquer lei, o que for lei obedeceremos. Eu digo que lei não se discute, se cumpre. Mas já existe uma outra lei, então temos que verificar como vai ficar isso. De qualquer forma, nós já não estávamos cobrando pelas sacolas ecológicas, então acredito que não vá mudar muita coisa. Não há prejuízo”, afirma.