Alepa adia votação de projeto que altera remuneração, formas de ingresso e regimento da PM

Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) acataram o pedido da líder da bancada do governo paraense, Cilene Couto (PSDB), de adiamento de duas matérias do Poder Executivo, previstas para serem apreciadas na sessão ordinária desta terça-feira (30). A primeira, o Projeto de Lei n° 428/2021, altera oito leis estaduais, todas referentes à remuneração, aposentadoria, promoção, formas de ingresso e regimento da Polícia Militar do Pará.

As leis estaduais alteradas são: nº 4.491, de 28 de novembro 1973 – referente à instituição de novos valores de remuneração dos Policiais Militares; nº 5.162-A, de 16 de outubro de 1984 – que dispõe sobre o ingresso e promoções nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficial Especialista (QOE); n° 5.251, de 31 de julho de 1985 – referente ao Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará; nº 6.564, de 1º de agosto de 2003 – que dispõe sobre a estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV).

Também serão alteradas, caso seja aprovada a matéria, as leis estaduais nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004 – referente ao ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA); nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 – que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (PMPA); nº 8.230, de 13 de julho de 2015 – referente à promoção dos praças da Polícia Militar do Pará (PMPA); e nº 8.388, de 22 de setembro de 2016 – que dispõe sobre promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (PMPA).

O segundo Projeto de Lei que teve a votação adiada por uma sessão foi o de número 183/2021, que altera a Lei Estadual nº 6.282 de 19 de janeiro de 2000, que cria o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves – CPC, e altera sua denominação para Polícia Científica do Pará.

Projetos aprovados

A sessão desta terça-feira também garantiu a aprovação de mais de um projeto do Executivo, entre eles, o de número 449/2021, que autoriza o governo do estado a instituir o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis). O dispositivo propõe a redução de multas e juros em até 95% relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (IMC) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo da matéria, é incentivar a quitação de débitos para facilitar a retomada de atividades econômicas no estado.

Foram aprovados, ainda, os projetos nº 52/2019, de autoria do deputado Igor Normando, que regulariza o transporte de animais domésticos no interior dos veículos integrantes do transporte público intermunicipal de passageiros no Pará; e o PL n° 112/2021, da deputada Marinor Brito, que institui o Dia Estadual da Dança no Estado.