PL que endurece regras de internação de adolescentes fere princípios do ECA, avalia advogada
No dia 27 deste mês, um adolescente de 13 anos, que possuía envolvimento em atos infracionais como furtos, posse de drogas e roubos, foi assassinado a tiros na frente de uma casa em Marabá, região sudeste do Pará. O assunto ganhou grande proporção e coincidiu com o período em que há muita discussão sobre tornar mais rígidas as regras para internação de adolescentes que cometeram atos infracionais, a partir de um Projeto de Lei (PL) que está em análise na Câmara dos Deputados. O texto do PL 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer o tratamento aplicado a adolescentes que cometem atos infracionais graves. A advogada Emanuelle Resque, que faz parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), avalia que essa PL fere o princípio da brevidade da medida, que consiste na aplicação de uma medida socioeducativa privativa de liberdade, como, por exemplo, a internação, que deve ocorrer pelo menor tempo possível. REPORTAGEM: O LIBERAL IMAGENS: GRAVAÇÃO NO ESTÚDIO
