O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, o relatório final de uma auditoria nacional que analisou experiências de segurança penitenciária em todo o Brasil e estabeleceu medidas para a padronização dos procedimentos operacionais nas unidades prisionais brasileiras. Outro relatório divulgado no mês passado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), no entanto, apontou que as unidades de Custódia e Reinserção de Santa Izabel III e V, em Santa Izabel do Pará, apresentam superlotação, falta de água potável, alimentação insuficiente, problemas na assistência à saúde e relatos de violência.
Sobre o relatório do MNPCT, que é vinculado ao Governo Federal, a reportagem solicitou um posicionamento à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e aguarda retorno.
O resultado do TCU foi aprovado na quarta-feira (11) e divulgado nesta segunda-feira (16) pela Seap. O Pará foi um dos dois estados escolhidos para receber as visitas técnicas destinadas à identificação de práticas exitosas que poderão subsidiar as futuras diretrizes nacionais.
A auditoria resultou no Acórdão nº 3061/2026, que determina à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) a conclusão da revisão do Manual Orientador de Procedimentos e Rotinas Penitenciárias para os Estados e a publicação de um protocolo nacional de segurança penitenciária.
O documento deverá estabelecer parâmetros para controle de acesso, revistas, monitoramento, inteligência penitenciária e capacitação dos policiais penais, respeitando as particularidades estaduais. Durante a fiscalização, que aconteceu em 23 de junho deste ano, auditores do TCU estiveram nas unidades prisionais paraenses para conhecer os procedimentos implantados pela Seap, especialmente os mecanismos de controle, fiscalização e prevenção da atuação de organizações criminosas.
Durante a agenda, o auditor do TCU, Pedro Ferreira, explicou que os resultados alcançados pelo Pará motivaram a visita técnica. "Detectamos que o Pará era uma boa referência em termos de procedimento, de práticas, de controle da população carcerária, de nas últimas operações não ter sido encontrado celular nas unidades", detalha.
Diretrizes para o sistema prisional brasileiro
Com a aprovação do relatório, a Senappen terá prazo de 360 dias para concluir a revisão do manual e publicar o protocolo nacional. As experiências observadas no Pará, Ceará e Sistema Penitenciário do Distrito Federal integram o conjunto de referências técnicas analisadas para subsidiar a construção dessas diretrizes.
O titular da Seap, Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues, ressaltou ainda a importância da experiência paraense na construção de parâmetros nacionais de segurança. "Com práticas apresentadas e analisadas em âmbito nacional, o Pará amplia sua contribuição para o aperfeiçoamento da política penitenciária brasileira, demonstrando como a padronização de procedimentos, a capacitação dos policiais penais e o controle permanente das unidades podem fortalecer a segurança pública", destaca.
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