Entenda o que é o processo de recuperação judicial e como funciona

Com as instabilidades e crises do mercado financeiro, algumas empresas enfrentam dificuldades monetárias severas e correm riscos iminentes que podem levá-las à falência. Entretanto, no mundo jurídico, um processo que pode ajudá-las a se erguerem economicamente é a recuperação judicial. 

Esse processo se trata de um instrumento disponibilizado pelo ordenamento jurídico, notadamente na Lei Federal 11.101/2005, cujo fim é permitir que empresas, que se encontram em momento de dificuldade econômico-financeira, possam se reorganizar perante seus credores. O advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Raul Fraiha, explica detalhes do processo.

“Essa reorganização é possível em razão do pedido de recuperação que suspende inicialmente por 180 dias as execuções, cobranças e demais formas de constrição do patrimônio do requerente. Nesse sentido, a Lei de Recuperação Judicial tem como escopo o princípio da continuidade da atividade empresarial, na medida em que esta garante a manutenção de empregos, produção de riqueza, o pagamento de tributos e também o próprio pagamento de credores e funcionários”, detalha.

Quais os critérios para realizar o pedido de recuperação judicial?

O empresário deve obedecer aos requisitos legais estabelecidos no art. 48 da Lei de Recuperação Judicial, que são: 

1- Exercer há, pelo menos, dois anos a atividade empresária; 

2- Não ser falido, ou se foi, estejam declaradas extintas, por decisão transitada em julgado, as responsabilidades advindas; 

3- Não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial; 

4- Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes falimentares previstos na referida Lei.

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Após o pedido inicial ser deferido, há a definição do administrador judicial e a proposição, pela empresa Recuperanda, do Plano de Recuperação Judicial, que será votado pela Assembleia Geral de Credores, a ser designada após a publicação do primeiro e segundo editais de credores.

“Sendo o plano aprovado, a empresa passa a cumpri-lo regularmente e, durante os dois primeiros anos, há o acompanhamento da execução do plano pelo juízo da recuperação, o chamado de “Período de supervisão”. Passados esses dois anos, estando o cumprimento do plano regular, este é encerrado e o processo é arquivado. Importante destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, até a sentença de encerramento é possível promover a modificação do Plano de Recuperação, ainda que não observado o prazo de 2 anos. Contudo, após o encerramento, não é possível modificá-lo e seu descumprimento implicará em convolação em falência”, finaliza o advogado Raul Fraiha. 

Xerfan Advocacia 

A Xerfan Advocacia possui vasta experiência em ações de recuperação judicial, tendo assessoria jurídica especializada para definir a melhor estratégia jurídico-financeira para seus clientes, sem deixar de observar as obrigações e detalhes legais. Para saber mais, clique aqui.