Direitos e deveres do trabalhador: confira os principais

Advogado especialista fala sobre a legislação trabalhista

Marina Pereira
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Um dos pontos mais importantes de uma boa gestão de pessoas é agir de acordo com a lei, proporcionando aos colaboradores todos os direitos trabalhistas, cumpridos desde o momento de sua admissão. Entretanto, a legislação trabalhista brasileira é extensa e confunde muitos trabalhadores e surgem as dúvidas sobre os direitos e deveres a serem cumpridos. Em Belém, o escritório Xerfan Advocacia S/S conta com uma equipe de advogados especialistas no ramo.

Os direitos trabalhistas são essenciais à sociedade. Eles equilibram as relações existentes entre empregado e empregador, tornando-as justas e permitindo o desenvolvimento individual e coletivo daquilo que a Constituição Federal garante ao empregado e ao empregador.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regulamentam as normas e as regras para que a relação entre empregado e empregador seja justa, harmoniosa e lícita, preservando os direitos e deveres de ambas as partes.

Para Thiago Bastos, advogado no escritório Xerfan Advocacia S/S, os direitos trabalhistas estão em constante adaptação aos cenários econômicos, sociais e às diversas novas atividades que surgem ao decorrer dos anos. 

“As leis trabalhistas são de suma importância, pois não somente servem somente para manter uma relação jurídica de trabalho entre trabalhadores e empregadores, tem como essência a proteção do contrato de trabalho, observando os direitos e obrigações, estabelecendo ainda garantias, como a dignidade da pessoa humana”, explica. 

Reforma trabalhista 

Muito se fala em "reforma trabalhista", no entanto, a mesma deve ser vista como de fato ao que realmente objetivava, foi um conjunto de normas desenvolvidas com a finalidade de atualizar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - criada em 1943.

Portanto, se mostrou essencial e necessário, com o passar dos anos, atualização na legislação trabalhista, uma vez que a relação de trabalho sofreu modificações, e o país passou a vivenciar novas formas de prestação de serviços, uma nova realidade diante do avanço tecnológico, dessa forma, tornou-se necessário atualizar as leis, pois elas já não acompanhavam as mudanças que os setores estavam passando.

O advogado Thiago Bastos explica que ao longo dos anos já havia a necessidade de atualização nas leis trabalhistas, então por meio da Lei n° 13.467/2017 houve as referidas alterações, denominadas 'Reforma Trabalhista', para fins de garantir ainda mais liberdade aos empregados e empregadores, mantendo seus direitos e garantias. "Agora os empregados podem negociar diretamente com seus empregadores as condições do contrato de trabalho, ou seja, a norma foi instituída com o intuito de dar às partes liberdade para negociarem, como também regulamentou a possibilidade do regime de teletrabalho, a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, dentre outros”, detalha.

Além disso, diversas situações que não eram previstas em Lei, mas ainda assim, eram praticadas pelos empregados e empregadores, foram regulamentadas, como a possibilidade de negociar a rescisão do contrato de trabalho, podendo agora ser extinto por acordo entre empregado e empregador; a possibilidade do acordo de rescisão contratual ser realizada de forma extrajudicial; ou a regulamentação para prática e utilização de banco de horas, ou seja, a reforma trabalhista trouxe a legalidade de atos que eram praticados por empregados e empregadores.

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Principais direitos previstos aos trabalhadores:

- Direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

- Aviso prévio remunerado em dispensa sem justa causa;

- Férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 sobre o salário;

- Salário mínimo nacional;

- Descanso semanal remunerado;

- Limitação da jornada diária;

- Horas extras para o trabalho prestado além da jornada contratual;

- Décimo terceiro salário anual (abono natalino) e outros.

Principais deveres que os trabalhadores devem cumprir:

Além dos direitos, os trabalhadores também possuem obrigações, ou seja, é preciso cumprir suas funções e prestar seus serviços de acordo com as diretrizes do empregador, sendo alguns principais deveres do trabalhador:

- Acatar e cumprir as diretrizes das empresas contratantes;

- Manter a higiene dos locais utilizados;

- Ser ético;

- Realizar os exames médicos obrigatórios;

- Usar equipamentos de proteção individual e outros.

Para conferir detalhes sobre a legislação trabalhista, clique aqui e entre em contato com o escritório Xerfan Advocacia S/S. 

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