Tributação verde: o avanço de uma agenda fiscal mais sustentável no Brasil

A crescente urgência por soluções ambientais estruturadas e a proximidade da COP 30, que será sediada em Belém, vêm colocando a tributação verde no centro dos debates estratégicos sobre sustentabilidade e desenvolvimento econômico no Brasil. Para a advogada tributarista Dra. Isadora Mourão, especialista na interface entre direito tributário, ESG e sustentabilidade empresarial, o país vive um momento crucial de transformação: “Estamos diante de uma janela de oportunidade para alinhar incentivos fiscais e obrigações tributárias aos compromissos ambientais que o Brasil assume no cenário global”.

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O que é Tributação Verde e por que ela está ganhando força

De acordo com Dra. Isadora Mourão, a tributação verde consiste na utilização de instrumentos fiscais — como isenções, créditos e tributos seletivos — para estimular condutas sustentáveis e desincentivar práticas poluentes. "Ela não é apenas uma tendência, mas uma resposta inevitável às demandas da sociedade por uma economia mais responsável", afirma.

A advogada ressalta que o tema ganhou relevância acelerada em 2025, em especial com os holofotes voltados para a COP 30. “Esse contexto internacional impõe pressão sobre governos e empresas para demonstrar, na prática, como estão contribuindo para a transição ecológica”.

Incentivos fiscais já existentes e oportunidades para empresas

No cenário atual, empresas que adotam práticas sustentáveis já podem acessar benefícios significativos. Dra. Isadora Mourão destaca instrumentos como a Lei do Bem, que permite deduções fiscais para investimentos em inovação e tecnologia limpa; incentivos estaduais, como redução de ICMS para o uso de energia renovável; e o IPTU Verde, presente em alguns municípios, que oferece descontos para imóveis com soluções sustentáveis.

Contudo, ela alerta: “A maioria das empresas ainda desconhece esses mecanismos ou enfrenta barreiras burocráticas para acessá-los. O planejamento tributário ambiental é uma frente que exige atenção técnica e estratégica.”

ICMS Ecológico: uma política estadual que precisa avançar

Dentre os modelos bem-sucedidos, Dra. Isadora Mourão chama atenção para o ICMS Ecológico, já implantado em estados como Paraná, Mato Grosso do Sul e Pará. A iniciativa redistribui parte da arrecadação estadual para municípios que adotam boas práticas ambientais — desde a preservação de áreas verdes até investimentos em saneamento. “Essa é uma forma inteligente de estimular políticas públicas sustentáveis a partir do fisco, mas ainda é subutilizada em muitas regiões”.

Mercado de Carbono e Reforma Tributária: o que esperar

Outro ponto de destaque é o mercado de créditos de carbono, que avança rumo à regulamentação no Brasil. Para Dra. Isadora Mourão, embora o Projeto de Lei 182/2024 proponha um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, ainda há insegurança jurídica sobre a natureza tributária dos créditos de carbono — se devem ser tratados como mercadoria (ICMS) ou serviço (ISS). “Essa indefinição trava investimentos importantes. O mercado já existe, mas precisa de estabilidade normativa para crescer”.

Já no campo da reforma tributária, Dra. Isadora Mourão aponta que há sim espaço para a pauta ambiental, especialmente com a previsão do chamado "imposto seletivo", que poderá incidir sobre produtos e atividades prejudiciais ao meio ambiente. “Se bem estruturada, a reforma pode abrir caminho para uma política fiscal mais verde, alinhada com os princípios ESG e com o que já se pratica em países da Europa”.

Obrigações e desafios: o outro lado da moeda

Por fim, Dra. Isadora Mourão lembra que não se trata apenas de colher benefícios. “As empresas precisam estar preparadas para cumprir uma série de obrigações regulatórias e comprovar que suas práticas são, de fato, sustentáveis”, reforça. As dificuldades mais comuns incluem a burocracia nos pedidos de benefício, variação entre legislações estaduais e municipais, e a necessidade de comprovação técnica das práticas ambientais. “Sem um acompanhamento jurídico especializado, há risco de autuações ou perda de benefícios”.

Em um país onde a agenda ambiental avança entre desafios e oportunidades, a tributação verde surge como um pilar estratégico — tanto para o setor público quanto para o privado. Como ressalta Dra. Isadora Mourão, alinhar a política fiscal à sustentabilidade não é mais um diferencial: é uma necessidade para quem deseja prosperar em um cenário cada vez mais orientado por responsabilidade socioambiental.